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LEI ORDINÁRIA Nº 1673/2017, 01 DE JANEIRO DE 2017
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 1365/2014, 24 DE JUNHO DE 2014
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS QUE SÃO ITINERÁRIOS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
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24/06/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 776/2005, 23 DE JUNHO DE 2005
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE MÁQUINAS, VAGÕES E EQUIPAMENTOS NAS LINHAS FÉRREAS, QUE IMPOSSIBILITEM O FLUXO NORMAL DE PEDESTRES E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/06/2005
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DECRETO Nº 1787/2000, 21 DE MARÇO DE 2000
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CRIA PONTO DE ESTACIONAMENTO AO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/03/2000
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DECRETO Nº 1658/1998, 15 DE JULHO DE 1998
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TRANSFERE PONTO DE ESTACIONAMENTO DE TÁXI DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/07/1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 1454/2015, 30 DE ABRIL DE 2015
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1136, DE 26 DE JULHO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA.
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30/04/2015
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DECRETO Nº 2847/2006, 21 DE NOVEMBRO DE 2006
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TRANSFERE PERMISSÃO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/11/2006
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DECRETO Nº 2814/2006, 28 DE SETEMBRO DE 2006
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TRANSFERE PERMISSÃO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/09/2006
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DECRETO Nº 2760/2006, 28 DE JUNHO DE 2006
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TRANSFERE PERMISSÃO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/06/2006
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DECRETO Nº 2755/2006, 19 DE JUNHO DE 2006
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TRANSFERE PERMISSÃO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/06/2006
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DECRETO Nº 14251/2025, 24 DE NOVEMBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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24/11/2025
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DECRETO Nº 14226/2025, 11 DE NOVEMBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS
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11/11/2025
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DECRETO Nº 13873/2025, 24 DE JULHO DE 2025
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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13 460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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24/07/2025
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DECRETO Nº 13871/2025, 23 DE JULHO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, OS IMÓVEIS ABAIXO IDENTIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/07/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2580/2025, 03 DE JUNHO DE 2025
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PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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03/06/2025
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DECRETO Nº 13529/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13528/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13527/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLCADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13526/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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DECRETO Nº 13525/2025, 10 DE ABRIL DE 2025
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"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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10/04/2025
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