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LEI Nº 2 144, DE 26 DE MAIO DE 2021 INSTITUI A ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO AO PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art 1º O número de passageiros nos ônibus deve ser limitado em 50% da capacidade, porém, sem prejuízo ao passageiro e do fluxo, com necessário aumento da frota em horários de pico
Parágrafo único Se descumprida a medida, o proprietário do veículo ficará sujeito a muita diária no valor de 2000 UFM que será destinada ao combate da pandemia de Coronavírus (COVID-19)

Art 2º A empresa deverá disponibilizar álcool em gel 70% aos passageiros

Art 3º O uso de máscara é obrigatório não sendo permitida a permanência no transporte público sem sua utilização ou uso de forma incorreta

Art 4º Será obrigatória a medição da temperatura dos passageiros nas entradas dos terminais de ônibus, devendo ser fiscalizado pelo Poder Executivo

Art 5º Durante a pandemia não será permitido unificação de linhas de ônibus no Município de Piraquara

Art 6º Durante a pandemia as empresas de transporte público não poderão demitir os empregados

Art 7º Esta Lei terá seu prazo de vigência restrita ao período da pandemia

Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de maio de 2021 VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente