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LEI Nº 2.144, DE 26 DE MAIO DE 2021.

INSTITUI A ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO AO PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art. 1º - O número de passageiros nos ônibus deve ser limitado em 50% da capacidade, porém, sem prejuízo ao passageiro e do fluxo, com necessário aumento da frota em horários de pico.

Parágrafo único - Se descumprida a medida, o proprietário do veículo ficará sujeito a muita diária no valor de 2000 UFM que será destinada ao combate da pandemia de Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º - A empresa deverá disponibilizar álcool em gel 70% aos passageiros.

Art. 3º - O uso de máscara é obrigatório não sendo permitida a permanência no transporte público sem sua utilização ou uso de forma incorreta.

Art. 4º - Será obrigatória a medição da temperatura dos passageiros nas entradas dos terminais de ônibus, devendo ser fiscalizado pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Durante a pandemia não será permitido unificação de linhas de ônibus no Município de Piraquara.

Art. 6º - Durante a pandemia as empresas de transporte público não poderão demitir os empregados.

Art. 7º - Esta Lei terá seu prazo de vigência restrita ao período da pandemia.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de maio de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente