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LEI Nº 31/1989

COMPLEMENTA A LEI Nº 42/81 NO QUE SE REFERE A PLACAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Departamento de Urbanismo, autorizado a aprovar e implantar as placas com a nomenclatura das vias e logradouros públicos, conforme projeto anexo.

Art. 2º - As empresas patrocinadoras da implantação e manutenção deverão previamente, efetuar cadastro no Departamento de Urbanismo, recebendo uma cópia padrão.

§ 1º - O Departamento de Urbanismo fiscalizará a qualidade do material empregado na confecção das placas, indicando pelo menos 3 (três) empresas de pintura que estarão aptas a executarem os serviços.

§ 2º - Caberá ao Departamento de Obras a colocação e fixação das placas nas vias e logradouros públicos.

§ 3º - Nos casos em que haja necessidade de substituição, a fiscalização do Departamento de Urbanismo notificará a empresa patrocinadora e mantenedora, do ocorrido para que no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a substituição.

§ 4º - Nos casos de desistência do patrocínio ou do não atendimento à notificação do Departamento de Urbanismo a empresa será substituída por outra já cadastrada neste Departamento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, em 26 de dezembro de 1989. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito