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LEI Nº 1204, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Piraquara, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Parágrafo único Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta

Art 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www diariomunicipal com br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento

Art 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2 200-2, de 24 de agosto de 2001

Art 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos

Art 5º Os direitos autorais dos atos Municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Piraquara

Art 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu

Art 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias

Art 8º Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub

Art 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias

Art 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art 11 Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 07 de Novembro de 2012
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal