LEI Nº 1043, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE ÀS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PARA A CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS PARA OS PONTOS DE ÔNIBUS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As empresas concessionárias e/ou permissionárias autorizadas a explorar o transporte coletivo no Município de Piraquara, ficam obrigadas a construir e manter coberturas para os pontos de ônibus, atendendo os seguintes prazos e critérios:
I - As edificações deverão obedecer aos projetos previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
II - As construções deverão ser realizadas na proporção de 5% (cinco por cento) ao mês, em relação ao número de pontos de ônibus atualmente estabelecidos e demarcados pelo Município, atendendo a indicação dos locais e ao respectivo cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
III - A Secretaria Municipal de Urbanismo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente lei, encaminhará às concessionárias e/ou permissionárias de que trata o artigo 1º desta Lei, os projetos de engenharia e arquitetônicos das edificações a serem construídas, com as respectivas especificações dos materiais a serem utilizados, metragens, cronograma para entregas à comunidade e os locais onde deverão ser construídos.
IV - As concessionárias e/ou permissionárias, terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento dos documentos de que trata o inciso III deste artigo, para iniciarem as construções.
Art. 2º - As concessionárias e/ou permissionárias ficam autorizadas a firmarem parecerias para as construções de que trata a presente lei, bem como, a explorarem comercialmente as edificações, para fins de divulgação de propagandas e publicidades comerciais, sendo vedada a propaganda ofensiva à moral e aos bons costumes, propaganda de cigarros, bebidas, remédios e divulgações políticas e religiosas.
Parágrafo Único - As propagandas e publicidades deverão ser aprovadas previamente pela Secretaria de Urbanismo do Município.
Art. 3º - A autorização para novas concessões e/ou permissões somente serão dadas desde que todos os pontos de ônibus da nova linha sejam construídos, na forma desta lei, até a data do início das atividades.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei através de decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 14 de dezembro de 2009. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal
