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LEI Nº 975/2008

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, SOB REGIME DE CONCESSÃO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE PIRAQUARA."

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.987/95, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a partir da data de publicação da presente lei, a delegar, mediante concessão, o serviço de transporte coletivo urbano e municipal de passageiros, englobando todas as linhas do sistema atual e outras que porventura venham a ser criadas, pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável por igual período.

Parágrafo Único - A delegação a que se refere o presente artigo deverá ser submetida à prévia licitação, na modalidade concorrência pública, observando todos os requisitos procedimentais exigidos na legislação federal vigente e ao disposto no artigo 74 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Piraquara.

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins no disposto do parágrafo único do artigo 1º desta Lei, editará decreto regulamentando a presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrada em vigor desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 22 de setembro de 2008.

Ademir da Rocha Jess
Prefeito em Exercício