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LEI Nº 1527/2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE LANCHONETE NO PARQUE DAS ÁGUAS E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBONIERE NO TEATRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Uso de Bem Público, a título oneroso, para instalação e exploração de serviço de lanchonete no Parque das Águas, correspondente a área total de 80,08 m², sendo 16,57 m2 reservados à instalação da lanchonete e 63,51 m2 considerados como área de pátio destinada à ocupação de mesas para atendimento ao público, e, para a instalação e exploração de serviço de bomboniere no Teatro Municipal, correspondente a área total de 42,22 m², sendo 4,43 m2 reservados à instalação da bomboniere e 37,79 m2 considerados como área de pátio destinada à ocupação de mesas para atendimento ao público.

Parágrafo único - A concessão de que trata o art. 1º desta Lei será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, e constará no termo de referência as especificações técnicas detalhadas.

Art. 2º - A concessão será contratada por tempo limitado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, e não ultrapassado o limite máximo de 60 (sessenta) meses.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 12 de novembro de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal