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LEI Nº 1353/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A UBS MÓVEL (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MÓVEL), PARA AUXILIAR NO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou, Projeto de autoria do Vereador Rock; e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica autorizado no âmbito do Município de Piraquara a "UBS Móvel", para auxiliar o Programa Estratégia Saúde da Família

Art 2º A "UBS Móvel" é uma unidade de saúde, instalada em veículos adaptados, para o trabalho itinerante que tem como finalidade o oferecimento da assistência e de prevenção à saúde, assegurando a eficiência do Programa Estratégia Saúde da Família

Art 3º São objetivos da "UBS Móvel":
I - promover acessos exames de saúde preventivos por diferentes bairros e regiões da cidade;
II - facilitar o diagnóstico por parte da equipe médica por meio do acesso a exames rápidos;
III - criar rotina de exames com o objetivo de obter panorama clínico da população de determinada região;
IV - desenvolver a educação em saúde preventiva, promovendo a qualidade de vida das famílias assistidas;
V - detectar, de forma célere, a existência de doenças pré-existentes para dar início a eventuais tratamentos

Art 4º A "UBS Móvel", a ser utilizada pelo Programa Estratégia Saúde da Família, deverá ser equipada de forma a proporcionar o atendimento adequado à população, inclusive o atendimento às mulheres e as crianças
§ 1º A "UBS Móvel" poderá ser equipada como consultório médico, consultório odontológico, consultório oftalmológico e/ou consultório médico-laboratório
§ 2º O Gestor de Saúde Municipal, de acordo com sua conveniência administrativa e financeira, poderá equipar a "UBS Móvel", de forma a ser adaptada às necessidades da população

Art 5º As equipes médicas do Programa Estratégia Saúde da Família que acompanharão a "UBS Móvel", em razão das demandas e diferenciais técnicos, deverão estar aptas para a utilização dos equipamentos da unidade, cabendo treinamento específico, quando necessário

Art 6º Quando o Programa Estratégia Saúde da Família não atingir determinada região do município, o Gestor de Saúde poderá estabelecer parcerias e convênios com entidades privadas, universidades, ONG`s e associações para prestar atendimento nas unidades móveis de saúde

Art 7º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art 8º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação

Art 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de junho de 2014
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal