DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PARTE IDEAL DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte de um imóvel a ser desmembrado, perfazendo uma área de interesse de 2.185,04m² (Dois mil, cento e oitenta e cinco vírgula zero quatro metros quadrados), o qual integra uma área maior, constituído pelo Lote de terreno "B" (bê), situado no lugar denominado ARAÇATUBA, neste Município e Comarca, com as divisas e metragens constantes da Matrícula nº 38.951, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, com área total de 7.485,34m² (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco vírgula trinta e quatro metros quadrados), dos quais 1.517,11m² (mil, quinhentos e dezessete vírgula onze metros quadrados) serão destinados a ligação da Rua Elizeu José Hipólito, neste Município - Lote de terreno "B2" (bê-dois), e 667,93m² (seiscentos e sessenta e sete vírgula noventa e três metros quadrados) serão destinados a construção de equipamento urbano e/ou comunitário - Lote de terreno "B3" (bê-três), conforme o anexo memorial descritivo, assim delimitados: "Lote B2, oriundo da subdivisão do lote B, situado no lugar denominado Araçatuba, município de Piraquara - PR, destinado a ligação da rua Elizeu José Hipólito. Mede 20,46 metros de frente para a rua Elizeu José Hipólito. Pelo lado diretio mede 60,78 metros em curva e confronta com o lote B3. Pelo lado esquerdo mede 96,18 metros em curva e confronta com o lote B1. Nos fundos mede 37,30 metros em duas linhas, sendo a primeira com 6,05 metros, a segunda pende a direita e mede 31,25 metros confrontando ambas com a rua Elizeu José Hipólito. De forma irregular perfazendo uma área total de 1.517,11 metros quadrados"; e "Lote B3, oriundo da subdivisão do lote B, situado no lugar denominado Araçatuba, município de Piraquara - PR. Mede 60,78 metros em curva e confronta com o lote B3. Pelo lado esquerdo mede 96,18 metros em curva de frente para o lote B2, que é destinado a ligação da rua Elizeu José Hipólito. Pelo lado direito mede 42,90 metros e confronta com a quadra 04 da planta Francisco Schuartz e com parte da rua Francisco Alves de Oliveira. Pelo lado esquerdo mede 34,85 metros e confronta com parte da rua Francisco Alves de Oliveira e com a quadra E da planta Vila Maria. De forma irregular perfazendo uma área total de 667,93 metros quadrados".
Art. 2º - O objetivo da desapropriação é permitir à Municipalidade promover a ligação da referida via urbana face ao intenso tráfego de veículos, constituindo-se obra de relevante interesse público.
Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de setembro de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)
