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DECRETO Nº 5734/2017

REVOGA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DAS ÁREAS DESCRITAS NO DECRETO Nº 3405/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 9º, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 5º, alínea "i", e 6º, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, Considerando a necessidade de alteração de traçado da rede coletora de esgoto do Município de Piraquara, conforme solicitação da SANEPAR contida no Ofício 450/2017, DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas descritas no Decreto Municipal nº 3405/2009, qual seja, "Lote de terreno nº 01 da quadra 13, da Planta de loteamento das glebas nºs 3 até 6 do remanescente da Fazenda Guarituba, situado no lugar denominado Guarituba, Município de Piraquara, constante da Matrícula nº 3.718, do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, com área de 2040,00m²", e "Lote de terreno nº 38 da quadra 13, da Planta de loteamento das glebas nºs 3 até 6 do remanescente da Fazenda Guarituba, situado no lugar denominado Guarituba, Município de Piraquara, constante da Matrícula nº 3.755, do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, com área de 2647,40m²".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de março de 2017.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal