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LEI Nº 1.768/2017

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 14285/2025)

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 12685/2024)

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 11832/2023)

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 11660/2023)

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 10469/2022)

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 8582/2020)

ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM "1" DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 805/2005 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 1157/2011, REVOGA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação do item "1" do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 573/2001, alterado pela Lei Municipal nº 805/2005 e pela Lei Municipal nº 1157/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1 - Taxa de Coleta de Lixo:

a) Uma economia residencial de até 70 m² ....71% da UFM.

b) Uma economia residencial de 70,01 m² até 150 m² .... 83% da UFM.

c) Uma economia residencial edificada acima de 150,01 m² .... 100% da UFM.

d) Uma economia comercial....71% da UFM.

e) Uma economia residencial e uma comercial....83% da UFM.

f) Uma economia residencial e duas comerciais....95% da UFM.

g) Duas economias residenciais e uma comercial....95% da UFM.

h) Uma economia industrial....100% da UFM.

i) Uma economia residencial e uma industrial....100% da UFM.

j) Duas economias residenciais e uma industrial....100% da UFM.

k) Uma economia agropecuária e atividades afins....60% da UFM.

Art. 2º - Ficam revogados o item "4", alíneas "a)" e "b)" do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 573/2001, alterado pela Lei Municipal nº 805/2005 e pela Lei Municipal nº 1157/2011.

Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 573/2001: Art. 220, inciso II, Art. 229, incisos I e II e Parágrafo Único, Art. 230, Art. 231 e Parágrafo Único, Art. 232 e Art. 233.

Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 805/2005 e nº 1157/2011.

Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 573/2001.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de setembro de 2017. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal