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LEI Nº 1 768/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM "1" DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 805/2005 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 1157/2011, REVOGA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Altera a redação do item "1" do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 573/2001, alterado pela Lei Municipal nº 805/2005 e pela Lei Municipal nº 1157/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1 - Taxa de Coleta de Lixo:
a) Uma economia residencial de até 70 m² 71% da UFM
b) Uma economia residencial de 70,01 m² até 150 m² 83% da UFM
c) Uma economia residencial edificada acima de 150,01 m² 100% da UFM
d) Uma economia comercial 71% da UFM
e) Uma economia residencial e uma comercial 83% da UFM
f) Uma economia residencial e duas comerciais 95% da UFM
g) Duas economias residenciais e uma comercial 95% da UFM
h) Uma economia industrial 100% da UFM
i) Uma economia residencial e uma industrial 100% da UFM
j) Duas economias residenciais e uma industrial 100% da UFM
k) Uma economia agropecuária e atividades afins 60% da UFM

Art 2º Ficam revogados o item "4", alíneas "a)" e "b)" do Anexo VIII, da Lei Municipal nº 573/2001, alterado pela Lei Municipal nº 805/2005 e pela Lei Municipal nº 1157/2011

Art 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 573/2001:

Art 220, inciso II,

Art 229, incisos I e II e Parágrafo Único,

Art 230,

Art 231 e Parágrafo Único,

Art 232 e

Art 233

Art 4º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 805/2005 e nº 1157/2011

Art 5º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 573/2001

Art 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de setembro de 2017
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal