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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 2177/2021, 21 DE JULHO DE 2021

Assunto(s): Coronavírus, Lixo, Saúde , Servidores Municipais, Vacinas

LEI Nº 2 177/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO GRUPO PRIORITÁRIO, AGENTES DE LIMPEZA URBANA E COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE AO COVID-19 A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no grupo prioritário, a imunização dos agentes de limpeza urbana e coletores de resíduos sólidos, do programa de vacinação para o combate ao Covid-19
Parágrafo único O Poder Executivo cumprirá o disposto no caput deste artigo, mediante aquisição do imunizante em conformidade com a Lei Nº 2 123/2021

Art 2º Os funcionários que se refere o artigo 1º desta lei, deverão comprovar a sua contratação e estar em plena atividade

Art 3º Não se aplica aos funcionários aposentados e/ou afastados de suas funções por motivos alheios à pandemia

Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de julho de 2021 VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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