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LEI Nº 2.147/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER A PRIORIDADE DOS PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA, EM RECEBER AS VACINAS DESTINADAS A IMUNIZAR A POPULAÇÃO CONTRA A H1N1 E COVID-19 EM PIRAQUARA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no grupo prioritário, a imunização dos professores e funcionários de escolas da rede pública e privada, dos programas de vacinação para o combate ao:

I - Covid-19; e

II - H1N1 (influenza A).

§ 1º - Os profissionais da educação que se encontram afastados por possuírem comorbidades e/ou pertencentes a grupo de risco, retornarão as atividades laborais assim que estiverem devidamente imunizados.

§ 2º - Os profissionais da educação que optarem pela não imunização, também retornarão às atividades laborais assim que o seu grupo for imunizado.

§ 2º Os profissionais da educação que optarem pela não imunização, retornarão às atividades laborais presenciais. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 2152/2021)

Art. 2º - Serão imunizados os professores de escolas de nível infantil, fundamental, médio e superior de escolas ativas na cidade de Piraquara.

Art. 3º - Os professores e profissionais que se refere o artigo 1º desta LEI, deverão comprovar a sua contratação e estar em plena atividade;

Art. 4º - Os profissionais da educação pública retornarão às atividades laborais presenciais, assim que estiverem devidamente imunizados, em consonância com o Art. 1º § 2º desta LEI.

Art. 4º Os profissionais da educação pública retornarão às atividades laborais presenciais, com crianças e estudantes, assim que estiverem devidamente imunizados, em consonância com o art. 1º § 2º desta Lei. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 2152/2021)

Parágrafo único - Fica autorizada a escala de trabalho presencial para realização das atividades administrativo-pedagógicas, no mínimo 01 (uma) vez por semana, por profissionais da educação, até que se complete o ciclo de imunização. (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 2152/2021)

Art. 5º - Não se aplica aos professores e profissionais aposentados e/ou afastados de suas funções por motivos alheios à pandemia.

Art. 6º - Essa LEI entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de maio de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal