LEI ORDINÁRIA N° 2426/2023

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 2426/2023, 19 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Cidadania, Conscientização, Deficientes , Direitos da Pessoa com Deficiência, Efemérides/Eventos

LEI Nº 2.426, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído a Semana Municipal de Conscientização do Uso do Cordão de Girassol, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 21 de setembro, em semelhança ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, regulamentado pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.

Parágrafo único - O cordão de girassol é um acessório usado por pessoa com deficiência e/ou doenças não visíveis para sinalizar a necessidade de atendimento especial desse usuário.

Art. 2º - São objetivos da semana de que trata esta lei:

I - Incentivar o uso do cordão de girassol por pessoa com deficiência e/ou doenças não visíveis;

II - Estimular a capacitação de profissionais para o atendimento especial de pessoa com deficiência e/ou doenças não visíveis.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 19 de outubro de 2023. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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