DECRETO N° 13875/2025

Legislação

Atualizado em: 17/04/2026 às 11h16

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DECRETO Nº 13875/2025, 23 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Deficientes , Licença Especial, Secretarias , Servidores Municipais

DECRETO Nº 13 875/2025

--

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art 1º Conceder renovação de licença especial para atendimento ao portador de necessidades especiais, no período compreendido entre 22/07/2025 a 21/07/2026 a servidora Claudete Luzia de Oliveira, ocupante do cargo Assistente Operacional Escolar, matrícula funcional nº 652001, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, tendo obrigatoriedade de cumprir 20 (vinte) horas semanais no turno da tarde e licenciar-se 20 (vinte) horas semanais no turno da manhã, sem redução salarial conforme prevê a Lei nº 1340/2014 de 28/04/2014

Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 22 de julho de 2025

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de julho de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tessserolli
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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