DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Erondi Lopes Presidente da Câmara Municipal de Piraquara promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A funcionária pública efetiva que seja mãe, tutora, curadora ou responsável judicial pala criação, educação e proteção de pessoas que tenham necessidades especiais reconhecidas clinicamente, e que a mesma seja considerada dependente sob o ponto de vista sócio educacional da servidora pública, poderá licenciar-se de parte da jornada de trabalho sem prejuízo de remuneração, respeitando o cumprimento de 20 (vinte) horas semanais, pelo período de 1 ano.
Art. 2º - A servidora que usufruir dessa licença especial poderá renovar a mesma se comprovada permanência da incapacidade e da dependência sócio educacional e financeira.
Art. 3º - para a obtenção da licença, a servidora pública municipal deverá atender as seguintes exigências:
I - dirigir requerimento a Secretaria Municipal de Recursos Humanos do Município de Piraquara, contendo descrição minuciosa do caso;
II - anexar fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou prova de conveniência do dependente ou documento expedido pelo Poder Judiciário, comprovando, curatela, tutela ou responsabilidade judicial;
III - declarar que o portador de necessidades especiais está efetivamente sob seus cuidados;
IV - anexar Exames Médicos, Laudos ou Atestados que comprovem a existência da necessidade especial.
Art. 4º - Se comprovado que a servidora pública municipal que não estiver usufruindo do horário especial para acompanhamento e cuidado do portador de necessidades especiais, terá automaticamente revogada a licença concedida, podendo o mesmo sofrer as penalidades previstas em Lei, mediante competente Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 5º - Quanto aos demais critérios, bem como, ao critério do turno em que essa licença será concedida e exercida, ficará a encargo do Executivo Municipal as definições.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara em 28 de abril de 2014 Erondi Lopes Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 14309/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | DECRETO N° 14309/2025 | 16/12/2025 |
| DECRETO Nº 14307/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | DECRETO N° 14307/2025 | 16/12/2025 |
| DECRETO Nº 14092/2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025 | DECRETO N° 14092/2025 | 25/09/2025 |
| DECRETO Nº 14089/2025, 24 DE SETEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PIRAQUARA PARA A GESTÃO 2025/2027 | 24/09/2025 |
| DECRETO Nº 13875/2025, 23 DE JULHO DE 2025 | DECRETO N° 13875/2025 | 23/07/2025 |
| DECRETO Nº 14823/2026, 07 DE JULHO DE 2026 | Conceder licença especial para acompanhamento em atendimentos especializados à pessoa com deficiência, no período compreendido entre 06/07/2026 a 05/07/2027 a servidora Simone Franco de Jesus, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula funcional nº 744701, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, tendo obrigatoriedade de cumprir 20 (vinte) horas semanais no turno da manhã e licenciar-se 20 (vinte) horas semanais no turno da tarde, sem redução salarial conforme prevê a Lei nº 1340/2014 de 28/04/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 14.787/2026 de 19/06/2026. | 07/07/2026 |
| DECRETO Nº 14819/2026, 07 DE JULHO DE 2026 | Conceder licença especial para acompanhamento em atendimentos especializados à pessoa com deficiência, no período compreendido entre 06/07/2026 a 05/07/2027 a servidora Ana Paula Carvalho, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula funcional nº 997265, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, tendo obrigatoriedade de cumprir 20 (vinte) horas semanais no turno da manhã e licenciar-se 20 (vinte) horas semanais no turno da tarde, sem redução salarial conforme prevê a Lei nº 1340/2014 de 28/04/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 14.787/2026 de 19/06/2026. | 07/07/2026 |
| DECRETO Nº 14787/2026, 18 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.340/2014, estabelecendo a obrigatoriedade da visita social a qualquer tempo, a apresentação de declaração médica que comprove a necessidade de acompanhamento por servidor (a) público (a) responsável e a liberação para acompanhamento em atendimentos especializados à pessoa com deficiência, e dá outras providências. | 18/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2538/2024, 22 DE OUTUBRO DE 2024 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FPCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2426/2023, 19 DE OUTUBRO DE 2023 | LEI ORDINÁRIA N° 2426/2023 | 19/10/2023 |
| DECRETO Nº 15134/2026, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Conceder renovação de licença especial para acompanhamento em atendimentos especializados à pessoa com deficiência, no período compreendido entre 22/11/2026 a 21/11/2027 à servidora Tatiane Serrano Cardoso Farias, ocupante do cargo Assistente Operacional Escolar, matrícula funcional nº 992398, lotada na Secretaria Municipal de Educação. | 27/10/2026 |
| DECRETO Nº 15131/2026, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Conceder renovação de licença especial para acompanhamento em atendimentos especializados à pessoa com deficiência, no período compreendido entre 30/11/2026 a 29/11/2027 à servidora Marivalda Croski Holovate. | 27/10/2026 |
| DECRETO Nº 15086/2026, 07 DE OUTUBRO DE 2026 | Concede renovação de licença especial para acompanhamento em atendimentos especializados à pessoa com deficiência, no período compreendido entre 25/10/2026 a 24/10/2027 a servidora Tatila Cristine de Almeida, ocupante do cargo de Assistente Operacional Escolar. | 07/10/2026 |
| DECRETO Nº 15085/2026, 07 DE OUTUBRO DE 2026 | Concede renovação de licença especial para acompanhamento em atendimentos especializados à pessoa com deficiência, no período compreendido entre 31/10/2026 a 30/10/2027 a servidora servidora Otali Machack Gomes, ocupante do cargo de Agente Educacional I - Interação Com O Educando. | 07/10/2026 |
| DECRETO Nº 15084/2026, 07 DE OUTUBRO DE 2026 | Concede renovação de licença especial para acompanhamento em atendimentos especializados à pessoa com deficiência, no período compreendido entre 20/10/2026 a 19/10/2027 a servidora Janaina Andressa Neves Machado, ocupante do cargo Assistente Operacional Escolar. | 07/10/2026 |
| DECRETO Nº 14974/2026, 25 DE AGOSTO DE 2026 | Concessão de Licença Maternidade à servidora Caroline da Silva Ruzyk, ocupante do cargo de Psicóloga, matrícula funcional nº 1001129, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social. | 25/08/2026 |
| DECRETO Nº 14968/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026 | Fica exonerado, a pedido, o servidor Ericson Francisco de Paula do cargo de Superintendente de Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento. | 19/08/2026 |
| DECRETO Nº 14967/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026 | A exoneração do servidor efetivo abaixo relacionado: Ericson Francisco de Paula, Matrícula 733931, Cargo Técnico Administrativo Escolar, a pedido. | 19/08/2026 |
| DECRETO Nº 14927/2026, 07 DE AGOSTO DE 2026 | Concessão de Licença Maternidade à servidora Veridiane Rodrigues Darif Saldanhas, ocupante do cargo de Professora I Magistério, matrícula funcional nº 9582920856, lotada na Secretaria Municipal de Educação. | 07/08/2026 |
| DECRETO Nº 14915/2026, 04 DE AGOSTO DE 2026 | Destituir, gratificação de função do seguinte servidor efetivo, abaixo nominado: CARMEN LUCIA ALVES, CARMEN LUCIA VIEIRA SEVE, FAURI GONÇALVES JUNIOR, HELOISA PALHAO CASTILHA, PAOLLA BOAZEGEVSKI VELHO, RUPERTO DARIF. | 04/08/2026 |
| DECRETO Nº 14712/2026, 20 DE MAIO DE 2029 | DECRETO N° 14.712/2026 | 20/05/2029 |
| PORTARIA Nº 11761/2026, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 | Designar o servidor Welinton Cristian Baggio, matrícula 9582922326, para exercer a função de Secretário Escolar na Escola Municipal João Batista Salgueiro. | 17/11/2026 |
| PORTARIA Nº 11760/2026, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 | PRORROGAR a cessão funcional para o Fórum Eleitoral da Comarca Metropolitana de Piraquara, da servidora ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA SLOMPO, cargo de Técnico Administrativo, matrícula funcional nº772911, no período de 19/11/2026 a 19/11/2027. | 16/11/2026 |
| DECRETO Nº 15161/2026, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 | Institui a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual vigente do Município de Piraquara/PR e dispõe sobre sua composição. | 11/11/2026 |
| DECRETO Nº 15157/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a conclusão do período de estágio probatório e elevação de subclasse dos professores municipais. | 10/11/2026 |