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LEI Nº 1340/2014

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Erondi Lopes Presidente da Câmara Municipal de Piraquara promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A funcionária pública efetiva que seja mãe, tutora, curadora ou responsável judicial pala criação, educação e proteção de pessoas que tenham necessidades especiais reconhecidas clinicamente, e que a mesma seja considerada dependente sob o ponto de vista sócio educacional da servidora pública, poderá licenciar-se de parte da jornada de trabalho sem prejuízo de remuneração, respeitando o cumprimento de 20 (vinte) horas semanais, pelo período de 1 ano.

Art. 2º - A servidora que usufruir dessa licença especial poderá renovar a mesma se comprovada permanência da incapacidade e da dependência sócio educacional e financeira.

Art. 3º - para a obtenção da licença, a servidora pública municipal deverá atender as seguintes exigências:

I - dirigir requerimento a Secretaria Municipal de Recursos Humanos do Município de Piraquara, contendo descrição minuciosa do caso;

II - anexar fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou prova de conveniência do dependente ou documento expedido pelo Poder Judiciário, comprovando, curatela, tutela ou responsabilidade judicial;

III - declarar que o portador de necessidades especiais está efetivamente sob seus cuidados;

IV - anexar Exames Médicos, Laudos ou Atestados que comprovem a existência da necessidade especial.

Art. 4º - Se comprovado que a servidora pública municipal que não estiver usufruindo do horário especial para acompanhamento e cuidado do portador de necessidades especiais, terá automaticamente revogada a licença concedida, podendo o mesmo sofrer as penalidades previstas em Lei, mediante competente Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 5º - Quanto aos demais critérios, bem como, ao critério do turno em que essa licença será concedida e exercida, ficará a encargo do Executivo Municipal as definições.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara em 28 de abril de 2014 Erondi Lopes Presidente da Câmara Municipal de Piraquara