DECRETO Nº 14.479/2026

Legislação

Atualizado em: 03/05/2026 às 18h45

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DECRETO Nº 14479/2026, 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 01/02/2026

Assunto(s): Licença para atendimento de pessoas com deficiência

DECRETO Nº 14.479/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Conceder a renovação de licença especial para atendimento ao portador de necessidades especiais, no período compreendido entre 01/02/2026 a 31/01/2027 à servidora Luciane Gonçalves Bueno, ocupante do cargo de Agente Educacional, matrícula funcional nº 829291, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo obrigatoriedade de cumprir 20 (vinte) horas semanais no turno da manhã e licenciar-se 20 (vinte) horas semanais no turno da tarde, sem redução salarial conforme prevê a Lei nº 1340/2014 de 28/04/2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroativos a 01 de fevereiro de 2026.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 27 de fevereiro de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/03/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 14478/2026, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	DECRETO Nº 14.478/2026	27/02/2026

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