Ir para o conteúdo

LEI Nº 2 175/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art 1º É obrigatória a disponibilização de no mínimo, 01 (uma) cadeira de rodas nas agências bancárias e nos postos de serviços bancários no Município de Piraquara, para uso restrito na área de cada agência ou posto de serviço e em local de fácil acesso

Art 2º A disponibilização tem por objetivo atender ao portador de necessidade especial, aos idosos, pessoas com alguma dificuldade de locomoção temporária ou ainda, para situações adversas que venham a necessitar de tal equipamento

Art 3º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para providenciar a disponibilização das cadeiras de rodas

Art 4º O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - Advertência, na primeira autuação, sendo notificado para providenciar a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis;
II - Multa no valor de 1000 (mil) UFMs, após o prazo estipulado na Lei, em persistindo a infração, será aplicada multa diária no valor de 100 (cem) UFMs, até o prazo de 30 (trinta) dias;
III - Interdição, após esgotamento de todos os procedimentos constantes dos incisos I e II

Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de julho de 2021 VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente