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LEI Nº 2.175/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória a disponibilização de no mínimo, 01 (uma) cadeira de rodas nas agências bancárias e nos postos de serviços bancários no Município de Piraquara, para uso restrito na área de cada agência ou posto de serviço e em local de fácil acesso.

Art. 2º - A disponibilização tem por objetivo atender ao portador de necessidade especial, aos idosos, pessoas com alguma dificuldade de locomoção temporária ou ainda, para situações adversas que venham a necessitar de tal equipamento.

Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para providenciar a disponibilização das cadeiras de rodas.

Art. 4º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

I - Advertência, na primeira autuação, sendo notificado para providenciar a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

II - Multa no valor de 1000 (mil) UFMs, após o prazo estipulado na Lei, em persistindo a infração, será aplicada multa diária no valor de 100 (cem) UFMs, até o prazo de 30 (trinta) dias;

III - Interdição, após esgotamento de todos os procedimentos constantes dos incisos I e II.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 21 de julho de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente