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Atualizado em: 19/04/2026 às 10h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 1338/2014, 23 DE ABRIL DE 2014

Assunto(s): Comércio, Consumidor, Fiscalização, Penalidades

LEI Nº 1338/2014

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas instaladas no território do município de Piraquara
I - O infrator ficará sujeito a apreensão do equipamento pelo responsável do estabelecimento financeiro e devolvido na saída do local
II - Os estabelecimentos bancários e demais instituições assemelhadas devem solicitar o apoio policial para aqueles que não se adequarem ao disposto nesta lei

Art 2º As agências bancárias e instituições assemelhadas devem afixar placas ou cartaz em locais visíveis com os seguintes dizeres: "Lei Municipal nº _____/____ É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial "

Art 3º O descumprimento do contido nesta Lei pelos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas resultará em:
I - Na primeira ocorrência, lavratura de auto de advertência dirigido ao gerente do estabelecimento
II - Na segunda ocorrência, lavratura de auto de infração dirigido ao gerente do estabelecimento, e multa no valor de 140 (cento e quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, aplicando-se cobrança em dobro nos casos de reincidência Parágrafo Único - As lavraturas dos autos de infração a que se referem os incisos I e II deste artigo, dar-se-ão respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório

Art 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de abril de 2014
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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