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LEI Nº 1338/2014

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas instaladas no território do município de Piraquara.

I - O infrator ficará sujeito a apreensão do equipamento pelo responsável do estabelecimento financeiro e devolvido na saída do local.

II - Os estabelecimentos bancários e demais instituições assemelhadas devem solicitar o apoio policial para aqueles que não se adequarem ao disposto nesta lei.

Art. 2º - As agências bancárias e instituições assemelhadas devem afixar placas ou cartaz em locais visíveis com os seguintes dizeres: "Lei Municipal nº _____/____ É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial."

Art. 3º - O descumprimento do contido nesta Lei pelos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas resultará em:

I - Na primeira ocorrência, lavratura de auto de advertência dirigido ao gerente do estabelecimento.

II - Na segunda ocorrência, lavratura de auto de infração dirigido ao gerente do estabelecimento, e multa no valor de 140 (cento e quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, aplicando-se cobrança em dobro nos casos de reincidência.

Parágrafo Único - As lavraturas dos autos de infração a que se referem os incisos I e II deste artigo, dar-se-ão respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de abril de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal