DECRETO Nº 4069/2013
REGULAMENTA OS RESPONSÁVEIS PELAS MOVIMENTAÇÕES DAS CONTAS DA PREFEITURA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DE CRÉDITO, DEFINE AS ASSINATURAS PARA CONSTAR NESSAS CONTAS E QUAIS PODERES SÃO INERENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40 da Lei Orgânica Municipal DECRETA:
Art. 1º - Este decreto regulamenta os responsáveis pelas movimentações das contas da Prefeitura junto às instituições bancárias e de crédito, define as assinaturas para constar nessas contas e quais poderes são inerentes.
Art. 2º - Os responsáveis pela movimentação das contas da Prefeitura junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Itaú serão os Sr. Florisval Maier de Oliveira - Secretário Municipal de Finanças e o Sr. Marcus Maurício de Souza Tesserolli - Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Os responsáveis definidos no Artigo anterior ficarão responsáveis pelas assinaturas nos cartões de assinaturas das contas existentes e que venham a ser abertas junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Itaú para qualquer finalidade, bem como os mesmos serão responsáveis pela movimentação das contas da Prefeitura de forma eletrônica, ou seja, através do sistema internet Banking, portanto poderão retirar senha, também pelos sistemas de pagamentos eletrônicos disponibilizados pelo Banco e pela emissão de cheques.
Art. 3º - Os responsáveis definidos no Artigo 1º desse Decreto poderão requerer, solicitar, retirar, entregar, retificar, anuir, declarar, e assinar tudo que preciso for, em especial realizar qualquer contrato junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Itaú.
Parágrafo Único - Poderão também dar e receber qualquer garantia em contrato de qualquer natureza, assumir, outorgar e exigir cumprimento de compromissos e obrigações, dar quitação, emitir comprovantes, abrir, movimentar e encerrar contas, cadastrar, alterar, atualizar e desbloquear senhas, fazer depósitos, saques, pagamentos e retiradas de contas corrente ou poupança, inclusive por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico para terceiros, autorizar débitos, investimentos e aplicações, inclusive débitos relativos a operações, solicitar e retirar extratos e saldos de contas correntes e de poupança, investimento e operações de crédito, consultar contas e aplicações de programas de repasses de recursos estaduais e federais, efetuarem resgate de aplicações financeiras, solicitar e retirar cartões de débito e de crédito, movimentar e utilizar créditos abertos, na forma e condições, liberar arquivos de pagamentos, solicitar e retirar talonários de cheques, assinar, emitir avalizar, descontar, endossar, cancelar, baixar, receber e dar quitação de cheques.
Art. 4º - Fica Revogado o Decreto Municipal nº 3783/2012.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Edifício Antônio Alceu Zielonka, em seis de junho de dois mil e treze. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
