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DECRETO Nº 11.835/2023

Dispõe assinatura eletrônica de nota de empenho, liquidação e pagamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso X do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara; CONSIDERANDO a necessidade de informatização das assinaturas nas notas de empenho, liquidação e pagamento; CONSIDERANDO maior agilidade do Departamento de Contabilidade; CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência e da eficácia, DECRETA:

Art. 1º - Ficam os Secretários Municipais autorizados a assinar eletronicamente as notas de empenho, liquidação das suas respectivas pastas.

Parágrafo único - De Igual forma ficam autorizados os emissores das notas de empenho, liquidação e pagamento, a assinar eletronicamente estes documentos.

Art. 2º - A assinatura eletrônica será mediante login e senha disponibilizada pelo sistema contábil de forma individual e intransferível.

Art. 3º - Fica a assinatura eletrônica, para efeitos de responsabilidade civil e criminal, equiparada a assinatura aposta manualmente nos referidos documentos contábeis.

Art. 4º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de dezembro de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal