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LEI Nº 1549/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS GUARDA-VOLUMES NAS AGÉNCIAS BANCÁRIAS PRIVADAS PROVIDAS DE PORTA GIRATÓRIAS, NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º As agências bancárias privadas, no município de Piraquara, providas de portas giratórias ou não, com sistema de bloqueio de passagem através de detectores de metais, ficam obrigadas a instalar armários guarda-volumes em suas dependências
Parágrafo único O equipamento de que trata a presente Lei deverá ter dimensões suficientes para suportar bolsa feminina ou pasta tipo 007, ser munido de tranca com chave individual e ser instalado em local anterior à entrada principal

Art 2º As despesas oriundas da presente Lei, correrão por conta exclusiva das instituições bancárias

Art 3º O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8 078 de 11 de setembro de 1 990, sem prejuízo das demais cominações legais

Art 4º As instituições bancárias privadas terão 120 (cento e vinte dias) a contar da data da publicação para instalar os equipamentos de que trata o art 1º

Art 5º Caberá ao Poder Executivo, regulamentar e fiscalizar o cumprimento das disposições estabelecidas na presente Lei, respeitando a reserva possível

Art 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 18 de dezembro de 2015
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal