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LEI Nº 1364/2014

DISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE NAS DEPENDENCIAS DAS AGÊNCIAS BANCARIAS DE PIRAQUARA, QUE REALIZAM ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM GUICHÊS, OFERECEREM ASSENTOS DESTINADOS AOS CLIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art 1º Ficam as agências bancárias, que realizam atendimento preferencial em guichês, obrigadas a oferecerem assentos, em quantidade suficiente, destinados aos clientes que aguardem em fila para atendimento preferencial

Art 2º Os assentos de que trate o dispositivo inicial deste artigo, deverão ser oferecidas em um número mínimo de 8 (oito) por agência, devidamente sinalizados

Art 3º Os estabelecimentos bancários têm o prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições

Art 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a agência o infratora às seguintes penalidades:
I - notificação de advertência;
II - multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs);
III - após a 3ª reincidência, a agência será submetida ao processo de suspensão do Alvará de Funcionamento

Art 5ª A despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento

Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de junho de 2014
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal