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LEI Nº 1364/2014

DISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE NAS DEPENDENCIAS DAS AGÊNCIAS BANCARIAS DE PIRAQUARA, QUE REALIZAM ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM GUICHÊS, OFERECEREM ASSENTOS DESTINADOS AOS CLIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, que realizam atendimento preferencial em guichês, obrigadas a oferecerem assentos, em quantidade suficiente, destinados aos clientes que aguardem em fila para atendimento preferencial.

Art. 2º - Os assentos de que trate o dispositivo inicial deste artigo, deverão ser oferecidas em um número mínimo de 8 (oito) por agência, devidamente sinalizados.

Art. 3º - Os estabelecimentos bancários têm o prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições.

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a agência o infratora às seguintes penalidades:

I - notificação de advertência;

II - multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs);

III - após a 3ª reincidência, a agência será submetida ao processo de suspensão do Alvará de Funcionamento.

Art. 5 - ª A despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de junho de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal