TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS COM INDICAÇÃO DOS HOSPITAIS,...

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 1835/2018, 01 DE JANEIRO DE 2018

Assunto(s): Farmácias/Drogarias , Hospitais/Post. de Saúde , Informação, Saúde

LEI Nº 1835/2018

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS COM INDICAÇÃO DOS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS MAIS PRÓXIMOS DAS RESPECTIVAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de Autoria do VEREADOR AMILTON LIMA, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º São as farmácias e drogarias obrigadas a manter cartazes contendo informações sobre hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos das respectivas farmácias no Município de Piraquara
§ 1º Os cartazes deverão conter nome dos hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergências, com os respectivos endereços e telefones
§ 2º Os cartazes deverão ser fixados nas farmácias e drogarias em locais bem visíveis

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 21 de Maio 2018
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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