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LEI Nº 1069, DE 24 DE MAIO DE 2010.

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica permitida às farmácias e drogarias instaladas no âmbito do Município de Piraquara, a comercialização de artigos de conveniência.

Parágrafo Único - Consideram-se artigos de conveniência, para fins desta Lei os seguintes produtos:

I - leite em pó e farináceos;

II - cartões telefônicos e recarga para celular;

III - meias elásticas;

IV - pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina digital, câmeras digitais, filmadora, colas rápidas;

V - mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;

VI - bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral, iogurtes, energéticos, chás, lácteos e refrigerantes orais, em suas embalagens originais;

VII - sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais;

VIII - produtos dietéticos e light;

IX - repelentes elétricos;

X - cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação;

XI - biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagens originais;

XII - produtos e acessórios ortopédicos;

XIII - artigos para higienização de ambientes;

XIV - suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas;

XV - eletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores, prancha, escovas elétricas e assemelhados;

XVI - brinquedos educativos;

XVII - serviço de fotocopiadora.

Art. 2º - Fica permitida a instalação de caixa de auto-atendimento bancário nas dependências das farmácias e drogarias.

Art. 3º - Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, como recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como venda de recarga de telefonia e bilhetes de transportes públicos.

Art. 4º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados para o comércio e armazenagem de medicamentos.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 24 de maio de 2010. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal