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LEI Nº 1311/2013

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS OFERTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art 1º Institui a obrigatoriedade por parte do Executivo Municipal e a
Secretaria Municipal de Saúde a dar publicidade aos medicamentos disponíveis inclusive, com a divulgação desta lista no site oficial da Administração
§ 1º A Publicidade de que trata a presente lei deverá ser realizada através dos veículos de comunicação que dispõe a Prefeitura Municipal, sejam eles impressos ou telefônicos
§ 2º Na lista definida nesta Lei deverá constar tanto o nome de marca registrada como o nome genérico dos medicamentos
§ 3º Deverá constar na lista os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, o prazo de recomposição dos mesmos, inclusive o nome do Posto de Saúde onde seja possível encontrar o medicamento caso não tenha disponível na Farmácia Central

Art 2º A lista de medicamentos a que se refere esta Lei deverá ser disponibilizada também pelas farmácias da rede privada, estabelecidas neste Município

Art 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário

Art 4º A fiscalização do cumprimento da Lei, ocorrerá pela
Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal

Art 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação

Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de dezembro de 2013
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal