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LEI Nº 19/79

ALTERA O § 2º, DO ART. 208 E ART. 210, DA LEI Nº 27/78, DE 27/12/1978 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA).

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 2º, do art. 208, da Lei nº 27/78, de 27/12/78, passa a ter a seguinte redação: "§ 2º - Poderão funcionar mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, até às 23:30 horas, nos dias úteis e sábados, os estabelecimentos comerciais".

Parágrafo Único - Fica facultado, aos supermercados, à abertura aos domingos e feriados, mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal. (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 104/1991)

Art. 2º - O art. 210, da lei nº 27/78, de 27/12/1978, passará a ter a seguinte redação: "Art. 210 - Estão sujeitos a horários especiais:

I - De 0 a 24 horas, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados:

a) Postos de Gasolina;

b) Hotéis e Similares;

c) Hospitais e Similares;

d) Padarias.

d) Mercearias. (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 66/1986)

II - De 8 às 24:00 horas, de segunda à sábado:

a) Supermercados;

b) Mercearias; (Revogado pelo(a) Lei Ordinária nº 66/1986)

c) Lojas de Artesanato.

III - Funcionamento livre:

a) Restaurantes;

b) Sorveterias;

c) Confeitarias;

d) Bares;

e) Cafés e Similares;

f) Cinemas e Teatros;

g) Bancas de Revistas;

h) Boates e Casas de Diversão Pública.

IV - Nos sábados até às 22:00 horas:

a) Salões de Beleza;

b) Barbearias;

c) Engraxatarias.

V - Das 8 às 22 HORAS: Farmácias.

§ 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

§ 2º - Aos domingos e feriados funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida à escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar a porta uma placa com a indicação das plantonistas.

§ 3º - Os Postos de Gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos por portaria do Ministério de Minas e Energia".

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 20 de julho de 1979. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal