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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h58

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LEI ORDINÁRIA Nº 348/1997, 10 DE DEZEMBRO DE 1997

Assunto(s): Códigos de Posturas, Licenças, Urbanismo

LEI Nº 348/1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 94, DA LEI Nº 27/78 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu Gil Lorusso do Nascimento,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O artigo 94, da Lei Municipal nº 27/78 - Código de Posturas do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Fica vedado toda a emissão de licença para divertimentos públicos, sem a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, conforme:
I - Boates, danceterias, restaurantes dançantes ou com música ao vivo e outros congêneres "

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 10 de dezembro de 1997
GIL LORUSSO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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