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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 348/1997, 10 DE DEZEMBRO DE 1997

Início da vigência: 10/12/1997

Assunto(s): Códigos de Posturas, Funcionamento, Lazer, Licenças

LEI Nº 348/1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 94, DA LEI Nº 27/78 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 94, da Lei Municipal nº 27/78 - Código de Posturas do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Fica vedado toda a emissão de licença para divertimentos públicos, sem a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, conforme:

I - Boates, danceterias, restaurantes dançantes ou com música ao vivo e outros congêneres."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 10 de dezembro de 1997. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Desenvolvimento Urbano

Shuélen Theodoro Martins de Lima

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