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LEI Nº 1149, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.

ALTERA A LEI Nº 1133, DE 05 DE JULHO DE 2.011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal 1.133, de 05 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Os eventos, com previsão para mais de 100 (cem) participantes, somente poderão ser realizados na área rural do Município, distantes no mínimo 500 (quinhentos) metros da linha que divide com o perímetro urbano e das rodovias estaduais ou federais que cortam o Município."

Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal 1.133, de 05 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Os eventos deverão findar impreterivelmente até à 00:00 hs. (zero hora) do dia de seu início e ter duração máxima de 18 (dezoito) horas."

Art. 3º - Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal 1.133, de 05 de julho de 2011.

Art. 4º - O artigo 13 da Lei Municipal 1.133, de 05 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. A presente lei não se aplica festas tradicionais e quermesses respeitadas as demais exigências municipais e pedidos e pedidos de concessões junto aos demais órgãos de saúde e segurança pública."

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 26 de setembro de 2011. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal