Ir para o conteúdo

LEI Nº 1877/2018

PROIBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE "LINHA CHILENA" E ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do VEREADOR MARCELINHO DA SAÚDE, e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Ficam vedados, no município de Piraquara, a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, para quaisquer fins, de "linha chilena" e artefatos similares
Parágrafo único Entender-se por "linha chilena" as linhas cortantes preparadas para o uso em "pipas", "papagaios", entre outros artefatos lúdicos congêneres, que utilizem pó de quartzo e óxido de alumínio para sua fabricação

Art 2º As infrações ao art 1º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:
I - Advertência por escrito;
II - Multa no valor de 100 (cem) UFMP;
III - Suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;
IV - Cassação da licença (alvará) de funcionamento

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 03 de outubro de 2018
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal