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LEI Nº 1877/2018

PROIBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE "LINHA CHILENA" E ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do VEREADOR MARCELINHO DA SAÚDE, e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam vedados, no município de Piraquara, a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, para quaisquer fins, de "linha chilena" e artefatos similares.

Parágrafo único - Entender-se por "linha chilena" as linhas cortantes preparadas para o uso em "pipas", "papagaios", entre outros artefatos lúdicos congêneres, que utilizem pó de quartzo e óxido de alumínio para sua fabricação.

Art. 2º - As infrações ao art. 1º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:

I - Advertência por escrito;

II - Multa no valor de 100 (cem) UFMP;

III - Suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;

IV - Cassação da licença (alvará) de funcionamento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 03 de outubro de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal