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LEI Nº 1225 DE 02 DE MAIO DE 2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A MANTER AFIXADO EM PLACA LEGIVEL E EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NAS SUAS DEPENDENCIAS A

TABELA D
E PREÇOS DE VENDA DE URNAS E DE SERVIÇOS PRESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Ficam as empresas de serviço funerário do Município de Piraquara, com obrigatoriedade de manter afixado, em placa legível e em local visível ao público, nas dependências de suas agências, a

tabela de preços
de venda de urnas e de serviços prestados Parágrafo Único - As urnas mortuárias deverão permanecer em local reservado, sem exposição direta em
vitrines

Art 2º A fiscalização da presente Lei será efetuada pelo órgão competente do Poder Executivo, que aplicará, em face do descumprimento, advertência, multa, multa reincidente e cassação de alvará Parágrafo Único - Considerar-se-á, para aplicação de uma para outra penalidade prevista neste artigo, o período de 30 (trinta) dias e, quando da atuação com multa, terá um valor mínimo de 30 UFM (Trinta Unidades Fiscais do Município) e no Maximo de 350 UFM

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em dois de maio de dois mil e treze Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal