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LEI Nº 1225 DE 02 DE MAIO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A MANTER AFIXADO EM PLACA LEGIVEL E EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NAS SUAS DEPENDENCIAS A TABELA DE PREÇOS DE VENDA DE URNAS E DE SERVIÇOS PRESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam as empresas de serviço funerário do Município de Piraquara, com obrigatoriedade de manter afixado, em placa legível e em local visível ao público, nas dependências de suas agências, a tabela de preços de venda de urnas e de serviços prestados.

Parágrafo Único - As urnas mortuárias deverão permanecer em local reservado, sem exposição direta em vitrines.

Art. 2º - A fiscalização da presente Lei será efetuada pelo órgão competente do Poder Executivo, que aplicará, em face do descumprimento, advertência, multa, multa reincidente e cassação de alvará.

Parágrafo Único - Considerar-se-á, para aplicação de uma para outra penalidade prevista neste artigo, o período de 30 (trinta) dias e, quando da atuação com multa, terá um valor mínimo de 30 UFM (Trinta Unidades Fiscais do Município) e no Maximo de 350 UFM.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em dois de maio de dois mil e treze. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal