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LEI Nº 1261/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A MANTER AFIXADO EM PLACA LEGIVEL E EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NAS DEPENDENCIAS DE SUAS AGÊNCIAS A

TABELA D
E PREÇOS DE VENDA DE URNAS E DE SERVIÇOS PRESTADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Ficam as empresas de serviço funerário do Município de Piraquara, com obrigatoriedade de manter afixado, em placa legível e em local visível ao público, nas dependências de suas agências, a

tabela de preços
de venda de urnas e de serviços prestados Parágrafo Único - As urnas mortuárias deverão permanecer em local reservado, sem exposição direta em
vitrines

Art 2º A fiscalização da presente Lei será efetuada pelo órgão competente do Poder Executivo, que aplicará, em face do descumprimento, advertência, multa, multa reincidente e cassação de alvará Parágrafo Único - Considerar-se-á, para aplicação de uma para outra penalidade prevista neste artigo, o período de 30 (trinta) dias e, quando da atuação com multa, terá um valor mínimo de 30 UFCP (Trinta Unidades Fiscais de Piraquara) e no Maximo de 350 UFCP

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de agosto de 2013 Marcus
Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal