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Art. 1º - Os serviços funerários, no âmbito do Município de Piraquara, são considerados de caráter essencial, podendo ser delegados à iniciativa privada e reger-se-ão por esta Lei Complementar, decretos, Portarias, Normas e demais atos emanados do poder competente.

Art. 2º - O serviço funerário compreende:

I - Preparação do corpo sem vida;

II - A comercialização;

III - A organização de velórios;

VI - O transporte de cadáveres;

Art. 3º - Os serviços funerários de comercialização de urnas funerárias terão tipos e padrões aprovados pela Administração Municipal, sendo equivalentes para todas as empresas funerárias.

I - Os padrões para o serviço funerário, obrigatório para todas as empresas funerárias, serão em número mínimo de três, conforme segue: Padrão I, simples; urna sextavada, envernizada, seis alças duras sem visor. Padrão II, popular; urna sextavada, envernizada, seis alças parreiras com visor. Padrão III, especial; urna sextavada, envernizada, seis alças metalizadas, com visor, com artefatos de Cristo ou Bíblia.

II - Além dos padrões citados acima, é livre a criação de outros padrões, a critério da empresa prestadora do serviço.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, criar uma Comissão de serviço Funerário, como órgão fiscalizador dos serviços funerários no Município de Piraquara.

§ 1º - A comissão referida no "caput" deste artigo será constituída por um representante, indicado através de oficio, de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal do Meio ambiente;

III - Secretaria de Assistência Social;

IV - Secretaria Municipal de Indústria e Comercio;

V - Representante das empresas funerárias de Piraquara.

§ 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ou secretaria Municipal de Indústria e Comercio, a coordenação dos trabalhos e a Comissão funcionarão mesmo com a recusa de alguns de seus membros em dela participarem.

Art. 5º - São atribuições dos órgãos referidos no artigo anterior:

I - Zelar e fiscalizar pelo cumprimento da legislação que regulamenta a matéria;

II - Receber denúncias relativas à prestação de serviços funerários do Município;

III - Normatizar os serviços padronizados, bem como determinar os seus preços máximos;

IV - Receber relatórios mensais dos serviços realizados pelas empresas prestadoras do serviço;

V - Autorizar a concessão como também à renovação de alvará de localização, conforme a lei;

VI - Deliberar sobre a necessidade de aumento de empresas prestadoras de serviços funerários no Município de Piraquara, de acordo com a demanda.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde arbitrará os mecanismos necessários para que os Formulários de Declaração de Óbito, utilizado fora do horário de expediente ou em feriados, sejam entregues diretamente a médicos devidamente identificados, sem intermediações, regulamentadas as condições, limitações e correto uso de punições para quem infringir as disposições correspondentes.

Art. 7º - São obrigações das empresas funerárias:

I - Solicitar anualmente, a renovação de seus respectivos alvarás de funcionamento, por ocasião da mudança de endereço do estabelecimento ou qualquer tipo de alteração no Contrato Social;

II - Apresentar aos órgãos definido pelo Executivo, a escrituração contábil da empresa, para fins de fiscalização, sempre que solicitado.

Art. 8º - É vedado às empresas funerárias:

I - Efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde e delegacias de policias (Civil e Militar);

II - Cobrar valores dos serviços padronizados, acima do estabelecido pelo órgão competente;

III - exercer qualquer outra atividade que não esteja ligada à prestação de serviços funerários;

IV - Exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao estabelecimento.

Parágrafo único - A infração ao disposto neste artigo acarreta multa de 50 UFMs (cinquenta Unidades Ficais do Município), duplicando em caso de reincidência e provocando a cassação do alvará, em caso de uma terceira infração.

Art. 9º - É vedado aos hospitais e casas de saúde reservar um local em suas dependências para os funcionários de estabelecimentos prestadores de serviços funerários.

Parágrafo único - A infração deste dispositivo implicará multa de 100 UFMs (Cem Unidades Ficais do Município), dobrando de valor a cada reincidência.

Art. 10 - A concessão e a renovação de alvará de funcionamento de empresas de serviços funerários ficam condicionadas a existência e manutenção de requisitos básicos assim definidos:

I - Prestação de serviço funerário permanente durante vinte e quatro horas ininterruptas, admitindo o serviço de plantonista no local e sede da empresa.

II - Estabelecer em área mínima de 60m²(sessenta metros quadrados) distribuída em: Sala de recepção, sala de exposição (interna) para ataúdes e materiais correlatos, dependência para plantonista, deposito para estoque de mercadorias e banheiro, sala de manipulação de corpos.

III - Bens de capital, no mínimo: Um veículo adequado para transporte de urna funerária de 2,00 m (dois metros) de comprimento, devidamente adaptado para a atividade, emplacado na cidade de Piraquara, com no máximo dez anos de fabricação; Um telefone fixo comercial em nome da empresa; Um jogo de paramentos com aquisição comprovada mediante nota fiscal, em nome da empresa; Equipamento e mobiliário de escritório; Estoque com no mínimo 15 (quinze) urnas, com nota fiscal em nome da empresa, no momento da solicitação de alvará ou de renovação.

Art. 11 - É obrigação dos Cemitérios do Município:

I - Apresentar ao órgão designado pelo Poder Executivo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a relação dos sepultamentos realizados, contendo o nome do sepultado e o da empresa funerária que realizou o serviço;

II - Manter fixado em lugar de fácil acesso ao público, a relação das empresas funerárias fornecida pela Comissão de Serviços Funerários;

III - Os cemitérios mantidos pelo Poder Público Municipal e particulares, quando for o caso, deverão destinar parte do seu quadro de sepulturas, para o sepultamento de pessoas comprovadamente carentes, conforme solicitação do órgão designado pelo Poder Executivo.

IV - O não cumprimento do disposto nesse artigo implicará multa de 50 UFMs (cinquenta Unidades Ficais do Município) dobrando de valor a cada reincidência.

Art. 12 - A pratica de infração aos dispositivos desta Lei, para os quais não haja previsão de pena especifica, sujeita o infrator as seguintes penalidades:

I - Multa de 50 UFMs (cinquenta Unidades Ficais do Município);

II - Multa de 100 UFMs (Cem Unidades Ficais do Município), no caso de reincidência.

III - Suspensão do alvará de localização e funcionamento da atividade pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos;

IV - Cancelamento do alvará de localização e funcionamento no caso de reincidência verificada no estabelecimento já punido com a pena de suspensão.

Art. 13 - Os estabelecimentos que se encontram em funcionamento antes da entrada em vigor desta Lei, terão prazo de 90 (noventa) dias para regularizarem sua situação, enquadrando-se nas condições de funcionamento desta, sob pena de cassação imediata do alvará.

Art. 14 - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) dias.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de abril de 2015. JOSIMAR FRÓES Presidente da Câmara Municipal de Piraquara.