DECRETO Nº 4038/2013.
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso das atribuições legais previstas no art. 40 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
I - Área de Servidão: 639,62m²
Proprietário: VALE DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ou a quem de direito pertencer.
Situação: Área A1, com 165.507,00m², resultante da subdivisão do terreno urbano com área de 282.250,00m², situado no lugar denominado Fazenda Piraquara e Fazenda Velha, Município de Piraquara, constante da matricula nº 45.844 do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara.
Descrição: Estação OPP, situada o A.P. Da Rua Ângelo Jacomel e a 477,49m do vértice da Rua Leônidas Alves Cordeiro e a 6,30m do vértice da divisa com a matrícula 2.751.
Da estação 0PP, segue no azimute 164º02'00" e distância de 54,70m até a estação 01.
Da estação 01, segue no azimute 131º32'00" e distância de 39,60m até a estação 02.
Da estação 02, segue no azimute 186º02'00" e distância de 83,40m até a estação 03.
Da estação 03, segue no azimute 194º27'00" e distância de 15,00m até a estação 04.
Da estação 04, segue no azimute 214º42'00" e distância de 44,00m até a estação 05.
Da estação 05, segue no azimute 251º12'00" e distância de 34,10m até a estação 06.
Da estação 06, segue no azimute 210º12'00" e distância de 49,10m até a estação 07.
Esta estação fazendo divisa com o lote 1B. Toda faixa de servidão esta confrontando pelo lado direito e esquerdo com área de lote 1A.
Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.
Art. 2º Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos.
Art. 4º O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 6º O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piraquara, Palácio 29 de janeiro, Edifício Alceu Zielonka, em vinte e dois de abril de dois mil treze.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
