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LEI Nº 1256/2013.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilmar Luis Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Piraquara promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É obrigatória a identificação do funcionário no atendimento ao público.

Art. 2º - A identificação deverá conter:

I - Nome completo do funcionário;

II - Cargo ou função ocupada;

III - Órgão a que está vinculado;

Art. 3º - A identificação deverá ser diferenciada entre cargos contendo no crachá se o funcionário é:

I - Cargo efetivo;

II - Cargo de confiança ou comissionado;

III - Cargo por empresa terceirizada, contendo o nome da empresa prestadora de serviços;

IV - Estagiário.

Parágrafo Único - Identificar como os demais funcionários, os detentos das penitenciarias que forem cedidos para prestar serviços ao Município, devendo ser acompanhados de responsável e agente operacional do sistema prisional, em quantidade apropriada considerando os critérios de segurança.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal e as Empresas conveniadas terão o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação para se adequarem aos termos da Lei.

§ 1º - Fica a encargo da empresa parceira, contratada ou conveniada arcar com os custos na identificação de seus funcionários colaboradores.

§ 2º - Os funcionários colaboradores a que se refere o parágrafo anterior serão identificados preferencialmente por camisetas, macacão ou colete.

§ 3º - É dever do Poder Executivo Municipal e das empresas contratadas fiscalizarem o uso das identificações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal, em 08 de agosto de 2013.

Gilmar Luis Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Piraquara