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Art. 1º - Os Convênios celebrados entre o Município de Piraquara e as Instituições Educacionais, com a finalidade de promover intercâmbio e a cooperação mútua, visando o aperfeiçoamento técnico e científico dos estudantes, por meio de estágios, reger-se-ão pelos termos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º - Os Convênios ou Acordos de Cooperação de que trata o Art. 1º deste Decreto, serão formalizados por meio da Superintendência de Gestão de Pessoas, a quem competirá a assinatura dos mesmos com os Secretários Municipais, com os representantes legais das Instituições de Ensino Superior ou Médio conveniadas, e com o estudante, por meio do Termo de Compromisso de Estágio.

Art. 3º - A elaboração da minuta do Edital de Seleção de novos estagiários competirá a cada Secretaria, conforme modelo fornecido pela Superintendência de Gestão de Pessoas.

§ 1º - O Edital de Seleção de novos estagiários deverá ser encaminhado a Superintendência de Gestão de Pessoas, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, para que seja providenciada sua publicação no Diário Oficial do Município.

§ 2º - O Resultado da Seleção será publicado no Diário oficial do Município.

§ 3º - O Resultado terá validade de 01 (um) ano ou, ainda, enquanto houver candidatos no Cadastro de Reservas.

Art. 4º - A Superintendência de Gestão de Pessoas deverá manter atualizado os cadastros dos estagiários selecionados.

Art. 5º - O número de estagiários em cada Órgão não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do somatório da lotação aprovada, acrescido do quantitativo de cargos em comissão, observada dotação orçamentária, reservando-se desse quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para estudantes portadores de deficiência.

Art. 6º - Os estagiários só deverão iniciar o estágio e ser devidamente implantados na folha de pagamento, após a assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 7º - O Termo de Compromisso será elaborado pela Superintendência de Gestão de Pessoas, em 02 (duas) vias, e encaminhado ao Órgão solicitante para recolhimento das assinaturas necessárias.

Art. 8º - A jornada de atividade em estágio terá a seguinte carga horária:

I - Será obrigatoriamente de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de qualquer modalidade;

II - No caso de estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, poderá ser de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º - A jornada de atividades de estágio poderá ser ampliada ou reduzida a qualquer momento, até o limite informados nos incisos I e II deste artigo, conforme interesse da Administração Pública ou do Estagiário.

§ 2º - Em período de avaliação na Instituição Docente e mediante comprovação pelo estagiário, este terá sua carga horária reduzida, pelo menos à metade, sem prejuízo da bolsa-auxílio, e sem necessidade de alteração contratual.

Art. 9º - A duração do estágio não poderá exceder de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, permanecendo no máximo até o término do curso em que se encontre regularmente matriculado no início do estágio.

Art. 10 - Não será permitida nova oportunidade de estágio, nas seguintes situações:

I - Caso o Estagiário de Nível Superior tenha estagiado em algum outro Órgão ou Entidade Municipal, pelo período de 02 (dois) anos, mesmo que seja matriculado num novo curso;

II - Caso o Estagiário de Nível Médio tenha estagiado em algum outro Órgão ou Entidade Municipal, pelo período de 02 (dois) anos, não será permitido novo contrato na modalidade de Nível Superior.

Art. 11 - A data de término dos Termos de Compromisso ou Aditivos corresponderá sempre a 01 (um) dia anterior àquela da data de início, obedecendo ao prazo de 01 (um) ano.

Parágrafo único - Os aditivos serão emitidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas, e enviados aos órgãos para recolhimento de assinaturas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 12 - Os encerramentos de estágios deverão ser encaminhados imediatamente à Superintendência de Gestão de Pessoas nos casos em que a data do término do estágio for diversa daquela acordada no Termo de Compromisso.

Art. 13 - O estagiário poderá ser desligado do programa de estágio nos seguintes casos:

I - Seja comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho do estágio;

II - Pelo não comparecimento, sem justificativa durante 05 (cinco) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias durante todo o período de estágio;

III - A pedido do próprio estagiário.

Art. 14 - O estagiário deverá cumprir seu estágio em local compatível com sua atividade escolar, determinado no Termo de Compromisso.

Art. 15 - O estagiário deverá ser acompanhado pela Instituição Docente.

§ 1º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, preferencialmente nas férias escolares.

§ 2º - Se o estágio cumprido for inferior a 01 (um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional ao período efetivamente cumprido pelo estagiário.

Art. 16 - Os estagiários deverão ser beneficiados com o auxílio transporte, que deverá ser pago no mês anterior ao da utilização do transporte coletivo e proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo único - Fica proibido o desconto no valor da bolsa remunerada para a concessão do auxílio transporte.

Art. 17 - A Administração Municipal deverá contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais cuja apólice será compatível com o valor de mercado, conforme estabelecido no Termo de Compromisso.

Art. 18 - A título de bolsa estágio, serão pagos os valores correspondentes a:

I - Para os estagiários de nível superior 20 (vinte) horas semanais, R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);

II - Para os estagiários de nível superior 30 (trinta) horas semanais, R$ 800,00 (oitocentos reais);

III - Para os estagiários de ensino médio regular ou profissionalizante 30 (trinta) horas semanais, R$ 600,00 (seiscentos reais);

IV - Para os estagiários de ensino médio regular ou profissionalizante 20 (vinte) horas semanais, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

V - Para os estagiários que estejam cursando os anos finais do ensino fundamental, obrigatoriamente 20 (vinte) horas semanais, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Nível

Carga Horária Semanal

Valor Bolsa Estágio Mensal

I - Superior

20 horas semanais

R$ 650,00

II - Superior

30 horas semanais

R$ 800,00

III - Médio Regular ou Profissionalizante

30 horas semanais

R$ 600,00

IV - Médio Regular ou Profissionalizante

20 horas semanais

R$ 450,00

V - Ensino Fundamental

20 horas semanais

R$ 450,00

Parágrafo único - As despesas decorrentes dos valores pagos a título de bolsa estágio correrão por conta da dotação orçamentária do órgão requisitante e deverá estar prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 19 - Para auxiliar na execução das atividades descritas neste Decreto, a Administração Pública poderá contratar serviços de agentes de integração de estágio públicos ou privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

Art. 20 - Ficam revogados os Decretos nº 3.444/2009, nº 4.011/2013 e nº 4.382/2014.

Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a contar de 01/01/2022. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de janeiro de 2022. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal