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Art. 1º - Os convênios celebrados entre o Município de Piraquara e as Instituições Educacionais, com a finalidade de promover intercâmbio e a cooperação mútua, visando ao aperfeiçoamento técnico e científico dos estudantes, por meio de estágios, reger-se-ão pelos termos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º - Os convênios ou Acordos de Cooperação de que trata o Art. 1º deste Decreto serão formalizados por meio da Secretaria Municipal de Administração, a quem competirá a assinatura do Acordo com o Titular do Órgão requisitante e o representante legal da Instituição de Ensino Superior ou Médio conveniada, e com o estudante, por meio do Termo de Compromisso do Estágio.

Art. 3º - A elaboração da minuta do Edital de Seleção de novos estagiários competirá a cada Secretaria, conforme o modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

§ 1º - O Edital de Seleção de novos estagiários deverá ser encaminhado a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, para que seja providenciada sua publicação no Diário Oficial do Município.

§ 2º - O Resultado da Seleção será publicado no Diário Oficial do Município.

§ 3º - O Resultado terá validade de 01 (hum) ano ou, ainda, enquanto houver os candidatos no Banco de Reservas.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Recursos Humanos deverá manter atualizados os cadastros dos estagiários selecionados.

Art. 5º - O número de estagiários em cada Órgão não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do somatório da lotação aprovada, acrescido do quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança, observada dotação orçamentária, reservando-se desse quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para estudantes portadores de deficiência física.

Art. 6º - Os Estagiários só deverão iniciar o estágio e ser devidamente implantados na folha de pagamento, após a assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 7º - O Extrato do Termo de Compromisso será elaborado pelo Órgão ou Entidade requisitante, em 02 (duas) vias, e encaminhado a Secretaria Municipal de Recursos Humanos para a publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 8º - A jornada de atividade em estágio terá a seguinte carga horária:

I - Será obrigatoriamente de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de qualquer modalidade;

II - No caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, poderá ser de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Art. 9º - A duração do estágio não poderá exceder de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência física, permanecendo no máximo até o término do curso em que se encontre regularmente matriculado no início do estágio.

Parágrafo único - Em período de avaliação e mediante comprovação pelo estagiário, este terá sua carga horária reduzida, pelo menos à metade.

Art. 10 - Não será permitida nova oportunidade de estágio, caso o Estagiário de Nível Superior tenha estagiado em algum outro órgão ou Entidade Municipal, pelo período de 02 (dois) anos, mesmo que seja matriculado num novo curso.

Art. 11 - A data de término dos Termos de Compromisso ou Aditivos corresponderá sempre a um dia anterior àquela da data do inicio, obedecendo ao prazo de 01 (hum) ano.

Parágrafo único - Os aditivos devem ser enviados à Secretaria Municipal de Recursos Humanos com antecedência de 15 (quinze) dias.

Art. 12 - As rescisões acordadas só deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Recursos Humanos nos casos em que a data do término do estágio for diversa daquela acordada no Termo de Compromisso.

Art. 13 - O estagiário poderá ser desligado do programa caso nos seguintes casos:

I - seja comprovada insuficiência na avaliação de desempenho do Órgão;

II - pelo não comparecimento, sem justificativa durante 05 (cinco) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias durante todo o período de estágio;

III - a pedido do próprio estagiário.

Parágrafo único - Por ocasião do desligamento do estagiário, o órgão deverá entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Recursos Humanos encaminhará aos Órgãos ou Entidade Municipais os novos modelos de: edital, seleção, termo de compromisso, aditivos, rescisão, extrato, a serem adotados.

Art. 15 - O Estagiário deverá cumprir seu estágio em local compatível com a sua atividade escolar determinado no Termo de Compromisso.

Art. 16 - O Estagiário deverá ser acompanhado pela Instituição Docente.

§ 1º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (hum) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, preferencialmente nas férias escolares.

§ 2º - Se o estágio cumprido for inferior a 01 (hum) ano os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional ao período efetivamente cumprido pelo estagiário.

Art. 17 - Os estagiários deverão ser beneficiados com o auxílio transporte, que deverá ser pago no mês anterior ao da utilização do transporte coletivo e proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo único - Fica proibido o desconto no valor da bolsa remunerada para a concessão do auxilio transporte.

Art. 18 - A Administração Municipal deverá contratar em favor do Estagiário seguro contra acidentes pessoais cuja apólice será compatível com o valor de mercado conforme estabelecido no Termo de Compromisso.

Parágrafo único - Não será admitido nenhum estagiário enquanto não houver a contratação do seguro contra acidentes pessoais.

Art. 19 - A título de bolsa-estágio, serão pagos os valores correspondentes a R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) para os educandos de nível superior e R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para os educandos de nível médio/profissionalizante.

Parágrafo único - As despesas decorrentes dos valores pagos a título de bolsa-estágio, correrão por conta da dotação orçamentária de cada órgão ou Entidade requisitante e deverão estar previstas em orçamento.

Art. 20 - A contratação de estagiários para Secretaria Municipal de Educação seguirá os termos desta Lei, mas será processada pela Coordenação de Recursos Humanos na Secretaria Municipal Educação.

Art. 21 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de setembro de 2009. ARMANDO NEM FILHO Prefeito Municipal em Exercício