DECRETO N° 14.794/2026

Legislação

Atualizado em: 01/07/2026 às 11h10

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DECRETO Nº 14794/2026, 23 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 23/06/2026

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

DECRETO N° 14.794/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECREТА:

Art. 1° Conceder renovação de licença especial para acompanhamento em atendimentos especializados à pessoa com deficiência, no período compreendido entre 20/06/2026 a 19/06/2027 a servidora Juliana Vilas Boas Becher, ocupante o cargo Assistente Operacional Escolar, matrícula funcional nº 992060, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo obrigatoriedade de cumprir 20 (vinte) horas semanais no turno da manhã e licenciar-se 20 (vinte) horas semanais no turno da tarde, sem redução salarial conforme prevê a Lei n° 1340/2014 de 28/04/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 14.787/2026 de 19/06/2026.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 20 de junho de 2026.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de junho de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/06/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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