DECRETO N° 14.795/2026

Legislação

Atualizado em: 01/07/2026 às 11h11

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DECRETO Nº 14795/2026, 23 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 23/06/2026

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

DECRETO N° 14.795/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECREТА:

Art. 1° A concessão de Licença para Atividade Política no período compreendido entre 07/07/2026 a 14/10/2026 ao servidor Marcelo Marçal Morini, ocupante do cargo de Fiscal, matrícula funcional nº 734231, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 1º, inc. II, alínea "I" da Lei Complementar Federal 64/1990 c/c Lei n° 863/2006, art. 91 - Estatuto dos Servidores Públicos (Redação dada pela Lei nº 927/2007).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a contar de 07 de julho de 2026.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de junho de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/06/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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