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LEI Nº 1374/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR E IMPLANTAR, A LISTAGEM PÚBLICA, DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS DE ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICO E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIAL DE SAÚDE ATRAVES DO NÚMERO DO REGISTRO GERAL - RG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a divulgar, em edital, fixado na própria Prefeitura e demais órgãos públicos de atendimento à saúde, tais como Postos de Saúde, UPAS e outros, e também no Site Oficial da Prefeitura, a listagem de pacientes que esperam por cirurgias, procedimentos de diagnóstico e consulta de especialidades na rede de saúde pública de Piraquara.

Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito à privacidade dos pacientes, sendo divulgados apenas os seguintes dados:

I - O número do Registro Geral - RG - do paciente, bem como seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente.

II - A colocação em ordens ordinária e crescente em fila de espera na área médica em que o paciente será submetido ao(s) procedimento(s).

III - A data de ingresso na lista de espera.

IV - Última data em que o paciente foi comunicado pelo órgão competente, e de que forma aconteceu a comunicação. Em unidade de saúde, por telefone, correspondência e etc.

Art. 2º - As informações serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, devidamente justificados por profissional médico.

Parágrafo Único - A referida lista deverá ser atualizada mensalmente pelos órgãos competentes e divulgada por tipos de exames, cirurgias e consultas de especialidades médicas, seguindo a devida ordem de atendimento.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de junho de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal