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LEI Nº 1027 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.

INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do Município de Piraquara ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que há movimentação de dinheiro.

§ 1º - O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados no "caput" deste artigo.

§ 2º - Não se enquadram nas exigências deste artigo os caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento por parte dos clientes.

Art. 2º - As Instituições Bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de Atendimentos no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.

Art. 3º - O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas pelo Município, da seguinte forma:

I - pelo não cumprimento no prazo estipulado no art. 2º da presente lei, a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - pelo não cumprimento da lei a partir do 91º. (nonagésimo primeiro dia) até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei, a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);

III - a partir do 121º. (centésimo vigésimo primeiro) dia, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até 180 (cento e oitenta) dias de inadimplência.

IV - expirado o prazo do inciso anterior a instituição inadimplente terá seu alvará de funcionamento cassado.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 15 de setembro de 2009. ARMANDO NEME FILHO Prefeito Municipal em Exercício