Ir para o conteúdo

LEI Nº 1027 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art 1º - As Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do Município de Piraquara ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que há movimentação de dinheiro
§ 1º O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados no "caput" deste artigo
§ 2º Não se enquadram nas exigências deste artigo os caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento por parte dos clientes

Art 2º - As Instituições Bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de Atendimentos no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei

Art 3º - O descumprimento do disposto no art 2º implicará em sanções aplicadas pelo Município, da seguinte forma:
I - pelo não cumprimento no prazo estipulado no art 2º da presente lei, a multa de R$ 10 000,00 (dez mil reais);
II - pelo não cumprimento da lei a partir do 91º (nonagésimo primeiro dia) até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei, a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);
III - a partir do 121º (centésimo vigésimo primeiro) dia, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até 180 (cento e oitenta) dias de inadimplência
IV - expirado o prazo do inciso anterior a instituição inadimplente terá seu alvará de funcionamento cassado

Art 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 15 de setembro de 2009
ARMANDO NEME FILHO
Prefeito Municipal em Exercício