DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS E OUTROS ESPECIFICADOS NOS ESTABELECIMENTOS...

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Atualizado em: 19/04/2026 às 10h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 158/1993, 08 DE JUNHO DE 1993

Assunto(s): Atendimento, Consumidor, Deficientes , Idosos/Terceira Idade, Instituições Financeiras

LEI Nº 158/93

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS E OUTROS ESPECIFICADOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

A Câmara Municipal de Piraquara, estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Os estabelecimentos bancários, situados no Município, atenderão prioritariamente aos idosos com idade superior a 65 anos, aos deficientes físicos, as gestantes e as mulheres com criança ao colo Parágrafo Único - O direito do atendimento prioritário é assegurado indistintamente aos clientes e aos não clientes das agências bancárias

Art 2º - As agências bancárias afixarão, em local de boa visualização por parte do público, informações a respeito do atendimento prioritário

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 08 de junho de 1993
JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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