DECRETO Nº 11.307/2023
Dispõe sobre o Reconhecimento e Instituição da Metodologia de Trabalho em Rede de Proteção e Atenção às Pessoas em Situação de Risco para a Violência Doméstica, Familiar, Institucional do Município de Piraquara/PR.
CONSIDERANDO, a Lei Orgânica do Município de Piraquara em seu capitulo II art. 5º; CONSIDERANDO o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Leis complementares 14.344/2022 e 13.010/2014; CONSIDERANDO, as regras previstas na legislação pertinente - especialmente na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto Presidencial nº 9.603/2018; CONSIDERANDO, a Resolução nº 235 de 12 de maio de 2023 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes; CONSIDERANDO, a Lei Joanna Maranhão nº 12.650/2012; CONSIDERANDO, a Lei Maria da Penha nº 11.340/2006; CONSIDERANDO, o Estatuto do Idoso (a) lei nº 10.741/2003; CONSIDERANDO, o Estatuto da pessoa com deficiência lei nº 13.146/2015; CONSIDERANDO, a integração e a articulação do S.G.D - Sistema de Garantia de Direitos em âmbito Municipal, Estadual e Federal; CONSIDERANDO, as Políticas Públicas de atendimentos voltados à prevenção, proteção e enfretamento de situações de violência; CONSIDERANDO, a necessidade de Regulamentar a Rede de Proteção no Município de Piraquara/Pr; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
CAPÍTULO I
Art. 1º - Fica instituída a Rede de Proteção do Município de Piraquara como ação integrada intersetorial, de atuação preventiva e protetiva as pessoas em situação de risco para a violência doméstica e familiar. Reconhece e Regulamenta a Metodologia de trabalho em Rede de Proteção Instituída no Município desde 2007. Essa ação de trabalho é articulada por diversas Politicas Publicas de Nosso Município, e é um compromisso assumido pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, fato demarcado conforme enunciado de apresentação que consta na página 5 do Protocolo da Rede de 2016 no qual os (as) gestores (as) das referidas Secretarias assinaram o compromisso e reafirmaram em 2022.
Art. 2º - A Rede de Proteção tem como principal objetivo a estratégia de trabalho em ação integrada, intersetorial e de co-responsabilidade preventiva e protetiva, buscando a superação das situações de vulnerabilidades e riscos sociais das famílias/munícipes.
Art. 3º - A Rede de Proteção é composta por representantes de Instituições das Políticas Públicas da Assistência Social, Educação Municipal e Estadual e Saúde, da Rede de Educação Privada, do C.T - Conselho Tutelar, das OSC - Organizações da Sociedade Civil devidamente inscritas no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, dentre outros membros do S.G.D - Sistema de Garantia de Direitos, que são denominados "atores" de Rede de Proteção. A Rede de Proteção Local será composta por representantes locais dos órgãos: 1-Secretaria Estadual de Educação; 2-Secretaria Municipal de Assistência Social; 3-Secretaria Municipal de Educação; 4-Secretaria Municipal de Saúde;
5-CRAS - Centro de Referência de Assistência Social; 6-CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; 7-Centro POP - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua; 8-Unidades de Acolhimento Institucional Municipal; 9-U.S.F - Unidades de Saúde da Família; 10-CAPS - Centros de Atenção Psicossocial II e AD; 11-CMEIs - Centros Municipais de Educação Infantil; 12-Escolas da Rede Municipal de Ensino; 13-Escolas Estaduais de Educação;
14 - Conselho Tutelar; 15-OSC - Organizações da Sociedade Civil; 16-CENSE - Centro de Socio Educação; 17-NEEICA - Núcleo de Escuta Especializada Intersetorial Crianças e Adolescente;
§ 1º - Os integrantes da Rede de Proteção não serão remunerados por esta condição, visto se tratar de atribuições de funções da responsabilidade protetiva, tendo como atribuição inerente ao cargo e conforme Leis citadas nas considerações iniciais desse decreto.
Art. 4º - A organização para articulação do trabalho em Rede de Proteção se dará da seguinte forma:
I - Reuniões e comunicações periódicas nas e entre as Redes Locais;
II - Articulação dos equipamentos "atores" das Redes Locais realizada via Sistema 1DOC e/ou e-mail e/ou WhatsApp;
III - Reuniões Mensais dos Articuladores Municipais;
IV - Organização de Seminários e outros formatos/metodologias para a qualificação do trabalho em Rede.
Art. 5º - Os representantes para "atores" de Redes locais serão indicados por cada Instituição (governamental) através de memorando via 1 doc. e oficio (Instituições não governamentais) e/ou memorando.
Art. 6º - Para atribuição de "articuladores locais" devem ser considerados os critérios: serem servidores públicos exercendo funções em nível de coordenação, com poder de decisão com compromisso e responsabilidade em resguardar sigilo e trabalhar em ação integrada com as demandas da Rede de Proteção.
Art. 7º - Composição das Redes Locais CENTRAL I ARTICULADORA: Daniella Servergnini da Silva - SMAS Secretaria Municipal de Assistência Social
N.º
INSTITUIÇÃO
REPRESENTAÇÃO
1
CRAS PIRAQUARA SOLIDÁRIA
Assistência social
2
CREAS
Assistência social
3
ABRIGO
Assistência social
4
CONSELHO TUTELAR
Órgão (Promoção e Defesa)
5
NEEICA
Intersetorial
6
NUPREVI
Saúde
7
U.B.S / UAPS - OSMAR PAMPLONA
Saúde
8
CAPS-II
Saúde
9
CAPS - AD
Saúde
10
CMEI PINGO DE GENTE
Educação Municipal
11
CMEI ANA MARIA
Educação Municipal
12
CMEI NOSSA SENHORA APARECIDA
Educação Municipal
13
ESCOLA RURAL CARMELA DUTRA
Educação Municipal
14
ESCOLA MANOEL EUFRÁSIO
Educação Municipal
15
ESCOLA IZACK VICTOR PEREIRA
Educação Municipal
16
COL.EST.ROMÁRIO MARTINS
Educação Estadual
17
COL. EST. PROF. IEDO NESPOLO
Educação Estadual
18
COL.MARIA JOSÉ - IRMÃS PASSIONISTAS
OSC
19
ESCOLA RENOVAÇÃO
Educação Particular
20
DIKAION
OSC
21
SAN JULIAN - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
OSC
22
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
Governamental Estadual
CENTRAL II ARTICULADOR: Paolla Boazegevski Velho - SMSA Secretaria Municipal de Saúde
N.º
INSTITUIÇÃO
REPRESENTAÇÃO
1
CRAS PIRAQUARA SOLIDÁRIA
Assistência social
2
CREAS
Assistência social
3
ABRIGO
Assistência social
4
CONSELHO TUTELAR
Órgão (Promoção e Defesa)
5
NEEICA
Intersetorial
6
NUPREVI
Saúde
7
U.B.S / UAPS - NANCI TEREZINHA
Saúde
8
CAPS-II
Saúde
9
CAPS - AD
Saúde
10
CMEI JUDITH SANTOS PIRES
Educação Municipal
11
CMEI PROF. CELY DE LARA BATISTA
Educação Municipal
12
CMEI MARTIN MAZON DE SOUZA TESSEROLLI
Educação Municipal
13
ESCOLA EMILIA CAPELINI
Educação Municipal
14
ESCOLA JOÃO MARTINS
Educação Municipal
15
ESCOLA RURAL DONA JULIA WANDERLEI
Educação Municipal
16
COL. EST.GILBERTINHO
Educação Estadual
17
CEI MENINO DEUS
OSC
18
CENTRO DA JUVENTUDE
Cultura
19
SAN JULIAN - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
OSC
20
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
Governamental Estadual
GUARITUBA I ARTICULADORA: Telmara Carsten - SMAS Secretaria Municipal de Assistência Social N.º
INSTITUIÇÃO
REPRESENTAÇÃO
1
CRAS GUARITUBA
Assistência social
2
CREAS
Assistência social
3
ABRIGO
Assistência social
4
CONSELHO TUTELAR
Órgão (Promoção e Defesa)
5
NEEICA
Intersetorial
6
NUPREVI
Saúde
7
U.B.S / UAPS - WANDA MALLMANN
Saúde
8
CAPS-II
Saúde
9
CAPS - AD
Saúde
10
CMEI IVONE MARTHA VILAR DEFERT
Educação Municipal
11
CMEI BELMIRO VALVERDE JOBIM CASTOR
Educação Municipal
12
ESCOLA MARILDA CORDEIRO SALGUEIRO
Educação Municipal
13
COLÉGIO EST. ALGATE LICKFELD MAUS
Educação Estadual
14
ESCOLA EST.BOA ESPERANÇA
Educação Estadual
15
SAN JULIAN - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
OSC
16
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
Governamental Estadual
GUARITUBA II ARTICULADOR: Mirian Cristina da Silva Barbosa - SMED Secretaria Municipal de Educação N.º
INSTITUIÇÃO
REPRESENTAÇÃO
1
CISA BETONEX
Assistência social
2
CREAS
Assistência social
3
ABRIGO
Assistência social
4
CONSELHO TUTELAR
Órgão (Promoção e Defesa)
5
NEEICA
Intersetorial
6
NUPREVI
Saúde
7
U.B.S / UAPS - CARLOS JESS
Saúde
8
CAPS-II
Saúde
9
CAPS - AD
Saúde
10
CMEI JOSEPHINA DA SILVA KLUPPEL - TIA TÔTO
Educação Municipal
11
ESCOLA BENHARD JULG
Educação Municipal
12
ESCOLA IDILIA ALVES DE FARIAS
Educação Municipal
13
COLÉGIO IVANETE MARTINS DE SOUZA
Educação Estadual
14
ESCOLA - A MÃO COOPERADORA
Educação Particular
15
SAN JULIAN - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
OSC
16
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
Governamental Estadual
GUARITUBA III ARTICULADOR: Mirian Cristina da Silva Barbosa - SMED Secretaria Municipal de Educação
N.º
INSTITUIÇÃO
REPRESENTAÇÃO
1
CRAS GUARITUBA
Assistência social
2
CREAS
Assistência social
3
ABRIGO
Assistência social
4
CONSELHO TUTELAR
Órgão (Promoção e Defesa)
5
NEEICA
Intersetorial
6
NUPREVI
Saúde
7
U.B.S / UAPS - ELFRIDE MIGUEL
Saúde
8
CAPS-II
Saúde
9
CAPS - AD
Saúde
10
CMEI CANTINHO FELIZ
Educação Municipal
11
ESCOLA MUNICIPAL RUDI HEIRICHS
Educação Municipal
12
ESCOLA MUNICIPAL JOMAR TESSEROLLI
Educação Municipal
13
COLÉGIO EST.PROF.ROSILDA S. DE OLIVEIRA
Educação Estadual
14
AVENTAL FRATERNO / SÃO ROQUE
OSC
15
MANANCIAL - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PENIEL
OSC
16
PROJETO SER SOCIAL / AMAPAR
OSC
17
SAN JULIAN - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
OSC
18
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
Governamental Estadual
GUARITUBA IV ARTICULADOR: Mirian Cristina da Silva Barbosa - SMED Secretaria Municipal de Educação N.º
INSTITUIÇÃO
REPRESENTAÇÃO
1
CISA BETONEX
Assistência social
2
CRAS GUARITUBA
Assistência social
3
CREAS
Assistência social
4
ABRIGO
Assistência social
5
CONSELHO TUTELAR
Órgão (Promoção e Defesa)
6
NEEICA
Intersetorial
7
NUPREVI
Saúde
8
U.B.S / UAPS - MADRE TEREZA
Saúde
9
CAPS-II
Saúde
10
CAPS - AD
Saúde
11
CMEI ADELA LICKFELD
Educação Municipal
12
ESCOLA MUNICIPAL HEIRINCH DE SOUZA
Educação Municipal
13
ESCOLA MUNICIPAL PADRE LOTÁRIO WELTER
Educação Municipal
14
ESCOLA SOCIAL CORAÇÃO DE JESUS
OSC - Educação Particular
15
SAN JULIAN - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
OSC
16
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
Governamental Estadual
PRIMAVERA
ARTICULADOR: Marleci de Oliveira Ponte - SMSA - Secretaria Municipal de Saúde N.º
INSTITUIÇÃO
REPRESENTAÇÃO
1
CISA MACEDO
Assistência social
2
CREAS
Assistência social
3
ABRIGO
Assistência social
4
CONSELHO TUTELAR
Órgão (Promoção e Defesa)
5
NEEICA
Intersetorial
6
NUPREVI
Saúde
7
U.B.S / UAPS - FLÁVIO CINI
Saúde
8
CAPS-II
Saúde
9
CAPS - AD
Saúde
10
ESCOLA OLGA RIBAS MARTINS
Educação Municipal
11
ESCOLA JOÃO BATISTA SALGUEIRO
Educação Municipal
12
COLÉGIO ESTADUAL JOÃO BATISTA VERA
Educação Estadual
13
COLÉGIO CIDADÃO DO AMANHÃ
Educação Particular
14
SAN JULIAN - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
OSC
15
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
Governamental Estadual
VILA MACEDO ARTICULADORA: Ligiane Paes - SMAS Secretaria Municipal de Assistência Social N.º
INSTITUIÇÃO
REPRESENTAÇÃO
1
CISA MACEDO
Assistência social
2
CREAS
Assistência social
3
ABRIGO
Assistência social
4
CONSELHO TUTELAR
Órgão (Promoção e Defesa)
5
NEEICA
Intersetorial
6
NUPREVI
Saúde
7
U.B.S / UAPS - TAKAMI TANO
Saúde
8
CAPS-II
Saúde
9
CAPS - AD
Saúde
10
CMEI ARI BERALDIN
Educação Municipal
11
CMEI TIA ANGELA
Educação Municipal
12
ESCOLA HERMÍNIO DE AZEVEDO COSTA
Educação Municipal
13
COLÉGIO ESTADUAL VILA MACEDO
Educação Estadual
14
CASA DOS GIRASSÓIS - ACRICA
OSC
15
SAN JULIAN - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
OSC
16
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
Governamental Estadual
PLANTA DEODORO/VILA SUZI ARTICULADORA: Rebekka Alves - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social
N.º
INSTITUIÇÃO
REPRESENTAÇÃO
1
CRAS PIRASOL
Assistência social
2
CREAS
Assistência social
3
ABRIGO
Assistência social
4
CONSELHO TUTELAR
Órgão (Promoção e Defesa)
5
NEEICA
Intersetorial
6
NUPREVI
Saúde
7
U.B.S / UAPS - TIA TIANA
Saúde
8
CAPS-II
Saúde
9
CAPS - AD
Saúde
10
CMEI CLODOMIRA DA LUZ SALDANHA DONA MIRA
Educação Municipal
11
CMEI FELIPE ZELNER DA SILVA
Educação Municipal
12
CMEI DONA NENÊ
Educação Municipal
13
ESCOLA GUILHERME RIBEIRO
Educação Municipal
14
ESCOLA MARLENE LICHESKI
Educação Municipal
15
ESCOLA ESTADUAL PLANTA DEODORO
Educação Estadual
16
SAN JULIAN - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
OSC
17
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
Governamental Estadual
SÃO CRISTOVÃO/VILA FUCK ARTICULADORA: Priscila Cristina Lucio Mayer - SMED - Secretaria Municipal de Educação N.º
INSTITUIÇÃO
REPRESENTAÇÃO
1
CRAS PIRASOL
Assistência social
2
CREAS
Assistência social
3
ABRIGO
Assistência social
4
CONSELHO TUTELAR
Órgão (Promoção e Defesa)
5
NEEICA
Intersetorial
6
NUPREVI
Saúde
7
U.B.S / UAPS - JAMES RIBAS MARTINS
Saúde
8
CAPS-II
Saúde
9
CAPS - AD
Saúde
10
CMEI MARGARIDA ZENI
Educação Municipal
11
ESCOLA ANTONIO ESCARANTE
Educação Municipal
12
ESCOLA GERALDO RODOLFO STEFEN CASAGRANDE
Educação Municipal
13
ESCOLA ESPECIAL CRISTIANNE PAMPUCH
Educação Municipal
14
APAE
Educação Estadual
15
COLEGIO EST.MARIO B. T BRAGA
Educação Estadual
16
SAN JULIAN - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
OSC
17
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
Governamental Estadual
CAPOEIRA DOS DINOS
ARTICULADORA: Fernanda Anelise F. Amaral - SMSA - Secretaria Municipal de Saúde N.º
INSTITUIÇÃO
REPRESENTAÇÃO
1
CRAS PIRASOL
Assistência social
2
CREAS
Assistência social
3
ABRIGO
Assistência social
4
CONSELHO TUTELAR
Órgão (Promoção e Defesa)
5
NEEICA
Intersetorial
6
NUPREVI
Saúde
7
U.B.S / UAPS - JOÃO AIRDO FABRO
Saúde
8
CAPS-II
Saúde
9
CAPS - AD
Saúde
10
ESCOLA MUNICIPAL CAPOEIRA DOS DINOS
Educação Municipal
11
ESCOLA ESTADUAL MIBYA ARANDU
Educação Estadual
12
SAN JULIAN - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
OSC
13
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
Governamental Estadual
Art. 8º - Cabe à administração pública e as três principais Secretarias: - Assistência Social, Educação e Saúde fornecer a estrutura administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento da metodologia de trabalho em Rede;
Art. 9º - Dentre as atribuições do trabalho que é de responsabilidade coletiva de todos os atores da rede, compete ao articulador local:
I - Organização e mobilização para convocar e agendar as reuniões;
II - Manter os documentos da rede como pautas, registros e/ou memorias atas em arquivo nomeado da Rede Local e em e-mail oficial da Rede;
III - Fornecer declarações de presença aos participantes;
IV - Fornecer declarações de participação às Entidades Sociais (OSC - Organização da Sociedade Civil), de acordo com requisitos CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes;
VI - nteirar-se das informações que dizem respeito ao trabalho em rede;
VI - Conhecer todos os serviços públicos ofertados no município;
VII - Promover debates em sua rede local, situações já encaminhadas anteriormente e que não obtiveram sucesso;
VIII - Dialogar com as instituições que compõe a rede local;
IX - Registrar as informações relevantes da rede local e levá-las para a reunião mensal dos Articuladores Municipais quando necessário;
X - Zelar pelos documentos da rede como pautas, registros e/ou memorias atas de arquivos nomeado da Rede Local memória das reuniões e realizar os encaminhamentos necessários.
XI - Fortalecer com os atores a metodologia de trabalho em rede e sobre o sigilo nas articulações dos casos;
XII - Disponibilizar para os atores envolvidos na Rede os registros e/ou memorias atas de arquivos nomeado da Rede Local, bem como entregar os referidos documentos ao próximo articulador quando da troca de articulador local; Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 23 de junho de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
