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DECRETO Nº 14 300/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 10 000,00 (dez mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 10 000,00 (dez mil reais) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 425 1000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 10 000,00
Total 10 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2036 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 16 00 00 415 1000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 10 000,00
Total 10 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de dezembro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal