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DECRETO Nº 14.300/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00

425

1000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

10.000,00

Total

10.000,00

Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2036 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.16.00.00

415

1000

Outras despesas variáveis - pessoal civil

10.000,00

Total

10.000,00

Art. 4º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de dezembro de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal