DECRETO N° 14322/2025

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h37

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DECRETO Nº 14322/2025, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal, Decretos, Regulamentações

DECRETO Nº 14.322/2025

Altera a redação § 5º do art. 4º. do decreto municipal nº 9.698 de 05 de novembro de 2021 e dá outras providências.

Art. 1º - Fica alterada a redação do § 5º, do Art. 4º do Decreto Municipal nº 9.698 de 05 de novembro de 2021, que passa a vigorar nos seguintes termos: "§ 5º Caso seja necessário o fornecimento de imagens e sons, o solicitante deverá requerer a reserva dentro do período constante no § 4º deste artigo, sendo que o arquivamento se dará pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias. "

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de dezembro de 2025. Marcus Mauricio De Souza Tesserolli Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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