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LEI Nº 561/2001

OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Piraquara, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para o atendimento:

I - Até 20 (vinte) minutos em dias normais;

II - Até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

III - Até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais.

§ 1º - Os bancos ou suas entidades representativas, informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas nos incisos II e III.

§ 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.

Art. 3º - As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.

Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes punições:

I - Advertência;

II - Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no caso de reincidências;

III - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir da 2ª e até a 5ª reincidência;

IV - Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª reincidência.

Parágrafo Único - Os valores previstos neste artigo, serão reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPCA.

Art. 5º - As denúncias dos Munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao banco.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, em 10 de outubro de 2001. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito