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LEI Nº 411/98

DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS AO ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS, NAS VIAS PÚBLICAS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, GIL LORUSSO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O acesso dos deficientes físicos e idosos aos passageiros fronteiros das edificações, e às dependências franqueadas ao público, nos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, instituições financeiras e repartições públicas, será assegurada pela eliminação de todas e quaisque barreiras arquitetônicas, nos termos do disposto nesta Lei.

Art. 2º - Serão rebaixadas as guias existentes nas vias públicas, na dimensão mínima de um mero e vinte centímetros (1,20), e implantadas rampas de acesso aos passeios, nas esquinas da região central da sede do Município, bem como diante dos estabelecimentos de que trata o artigo 1º.

Art. 3º - Sempre que, nas edificações que abrigam estabelecimentos referidos no artigo 1º, houver desnível entre as dependências franqueadas ao público e o passeio fronteiro, instalar-se-á rampas de acesso suave.

§ 1º - As rampas de acesso deverão ter corrimão de ambos os lados, com altura máxima de noventa centímetros (0,90cm), reborda máxima de três centímetros (0,03cm) no piso, comprimento máximo, sem patamar, de nove metros (9,00), com declividade não superior a oito por cento (8%) para exteriores e onze por cento (11%) para interiores. Se a declividade for superior a seis por cento (6%), o piso deverá ser revestido com material antiderrapante e o corrimão prolongado em trinta centímetros (0,30cm), nos dois finais da rampa.

§ 2º - As rampas de acesso, vencendo altura superior a três metros (3,00m), deverõa ter patamar intermediário, com profundidade mínima igual a um metro e cinquenta centímetros (1,50m).

§ 3º - Nos casos de entrada, saída e mudança de sentido das rampas, o patamar livre deverá ter um metro e cinquenta centímetros (1,50cm).

Art. 4º - Não se concederá licença para a construção de edificações, nem licença de localização e funcionamento de estabelecimentos referidos no artigo 1º, se descumprido o disposto nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 16 de dezembro de 1998. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal