INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA,...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h34

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LEI ORDINÁRIA Nº 2342/2023, 24 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Acessibilidade, Calendário Oficial, Conscientização, Deficientes , Inclusão

LEI Nº 2.342/2023

Institui a Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Município de Piraquara, Lei Jessyca Figueiro.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído a "Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Município de Piraquara, a ser realizada anualmente no mês de setembro.

Art. 2º - Fica Incluído no calendário oficial do município de Piraquara e da Câmara Municipal de Piraquara, a semana de Conscientização da Luta das pessoas com deficiência - Lei Jessyca Figueiro.

Art. 3º - A semana ora instituída terá como objetivo:

§ 1º - Conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiências na sociedade.

§ 2º - conscientizar sobre o preconceito e a inacessibilidade como pontos centrais a serem debatidos durante esta data.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 24 de janeiro de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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