DECRETO Nº 9.620/2021
Convoca para o III Encontro Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Piraquara.
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nº 40º artigo da Lei Orgânica Municipal e, Lei nº 1.103/2011 alterada pela Lei nº 2090/2020; Considerando a necessidade de avaliar a situação atual e avanços na implantação dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município e o disposto na Resolução Conjunta nº 001/2021 - COEDE-PR/SEJUF e a Deliberação nº 002/2021 - COEDE/PR, DECRETA:
Art. 1º - Fica convocado o III Encontro Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Piraquara, a ser realizada de forma virtual no dia 08 de outubro de 2021 às 13h30min, tendo como tema geral o "Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência", subtema "Direito a Inclusão das Pessoas com Deficiência" e como eixos temáticos:
I - Eixo 1: Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência;
II - Eixo 2: Acesso das pessoas com deficiência para a construção de Políticas Públicas;
III - Eixo 3: Financiamento de Políticas Públicas para a pessoa com deficiência;
IV - Eixo 4: Acessibilidade e Tecnologia Assistiva.
Art. 2º - Como etapa preparatória será realizado a Assembleia Geral da Sociedade Civil para Eleição dos representantes deste segmento na gestão de 2021-2023 do Conselho Municipal dos Direitos as Pessoa com Deficiência de Piraquara - CMDPD no dia 05 de outubro de 2021 às 09h00min no Auditório do Complexo Administrativo da Vila da Cidadania, situado na Rodovia João Leopoldo Jacomel, nº 4675 - Jardim Primavera, Piraquara/PR.
§ 1º - As entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas a defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência em Piraquara, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, interessadas em concorrer a vaga de conselheiro devem encaminhar ofício assinado pelo representante legal da entidade contendo o nome completo e contato do representante indicado para a Secretaria Executiva do Conselho localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social situada na Rodovia João Leopoldo Jacomel, nº
4675 - Jardim Primavera, Piraquara/PR até o dia 01 de outubro de 2021, presencialmente das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas ou através do e-mail secexcons@piraquara.pr.gov.br.
§ 2º - A posse dos Conselheiros eleitos e indicados pelo Prefeito será realizada no dia 15 de outubro de 2021 às 09h00min no Auditório do Complexo Administrativo da Vila da Cidadania, situado na Rodovia João Leopoldo Jacomel, nº 4675 - Jardim Primavera, Piraquara/PR.
Art. 3º - Os casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora do III Encontro Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Piraquara.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta da dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Edifício Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 28 de setembro de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
