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DECRETO Nº 11 280/2023

Convoca a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraquara

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nº 40º artigo da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 2 242/2022 em se artigo 9º inciso I; Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraquara - COMSEA Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, DECRETA:

Art 1º Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraquara, a ser realizada de forma presencial no dia 25 de julho de 2023, no Auditório da Vila da Cidadania, situado na PR-415 Rodovia João Leopoldo Jacomel, nº 4675 no Jardim Primavera em Piraquara, tendo como lema " Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade" e seus eixos temáticos: Eixo 1 - Determinantes Estruturais e macrodesafios para a soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; Eixo 2 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Politicas Publicas garantidoras do Direito Humano à alimentação adequada; Eixo 3 - Democracia e participação social

Art 2º A 3ª Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional tem o objetivo de:
I - estabelecer compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável;
II - promover a soberania alimentar por meio da implementação da Política e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
III - avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional

Art 3º A realização da 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é condição para a participação de delegados na Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional

Art 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta da dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social

Art 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Edifício Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 13 de junho de 2023
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal