Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 11.280/2023

Convoca a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraquara.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nº 40º artigo da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 2.242/2022 em se artigo 9º inciso I; Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraquara COMSEA. Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraquara, a ser realizada de forma presencial no dia 25 de julho de 2023, no Auditório da Vila da Cidadania, situado na PR-415 Rodovia João Leopoldo Jacomel, nº 4675 no Jardim Primavera em Piraquara, tendo como lema " Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade" e seus eixos temáticos: Eixo 1 - Determinantes Estruturais e macrodesafios para a soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; Eixo 2 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Politicas Publicas garantidoras do Direito Humano à alimentação adequada; Eixo 3 - Democracia e participação social.

Art. 2º - A 3ª Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional tem o objetivo de:

I - estabelecer compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável;

II - promover a soberania alimentar por meio da implementação da Política e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;

III - avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º - A realização da 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é condição para a participação de delegados na Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta da dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Edifício Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 13 de junho de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal